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Enquadramento: Desenho técnico

1) Pergunta:

A pessoa jurídica que preste serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia pode fazer opção pelo Simples Nacional?

2) Resposta:

Sim. A partir da competência janeiro de 2012, a prestação dos serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia NÂO constitui impedimento à opção pelo Simples Nacional.

Interessante observar, porém, que para fins de recolhimento dos tributos e fixação da Base de Cálculo (BC) no Simples Nacional, a empresa que presta os referidos serviços deve ser tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 (1).

Nota Tax Contabilidade:

(1) A tributação no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 não inclui a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que deve ser recolhida fora desse regime unificado de arrecadação.

Base Legal: Arts. 13 e 18, § 5º-C e Anexo IV da LC nº 123/2006 e; SC Disit nº 132/2009 da 6ª RF (Checado pela Tax Contabilidade em 27/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/05/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 27/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Enquadramento: Desenho técnico (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=25. - Acesso em: 17/02/2018."