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Consulta Tributária: Interposição após iniciado procedimento fiscal

1) Pergunta:

A Consulta tributária interposta após o início de procedimento fiscal poderá ser considerada válida?

2) Resposta:

Não. A Consulta tributária interposta pelo contribuinte paulista da ICMS após o início de procedimento fiscal não produzirá efeitos legais e será arquivada pelo Fisco.

Base Legal: Art. 517, caput, I, "c" do RICMS/2009-SP (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/11/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Consulta Tributária: Interposição após iniciado procedimento fiscal (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2384. - Acesso em: 19/08/2017."

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