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Benefício de ordem: Conceito

1) Pergunta:

O que vem a ser benefício de ordem na fiança?

2) Resposta:

De acordo com o benefício de ordem ou excussão (prioridade na execução) (2) (3), o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Além disso, o fiador que alegar o benefício de ordem deverá nomear bens do devedor, sitos no mesmo Município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Lembramos que não aproveita o benefício de ordem ao fiador:

  1. se ele o renunciou expressamente (a renúncia deverá ser feita expressamente, assim como, é feito a prestação da fiança);
  2. se se obrigou como principal pagador ou devedor solidário;
  3. se o devedor for insolvente ou falido.

Na prática, o benefício de ordem geralmente é inócuo, tendo em vista que na maioria dos casos o credor exige a renúncia a tal benefício, pelo fiador, para aceitar a fiança.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Se for invocado o benefício da excussão (execução judicial dos bens do devedor) e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

(2) Excussão vem de excutir, que significa executar judicialmente os bens de um devedor principal.

(3) Excussão é o direito que tem o credor de se fazer pagar pelo produto da venda da coisa dada em penhor ou hipoteca. Execução de dívida garantida por hipoteca ou penhor. Diz-se também execução hipotecária ou pignoratícia (Enciclopédia Jurídica Soibelman).

Base Legal: Arts. 827, 828 e 839 do CC/2002 (UC: 18/09/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/10/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 18/09/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Benefício de ordem: Conceito (Area: Contratos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2365. - Acesso em: 20/01/2017."

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