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Falta de retenção por força de decisão judicial: Data de vencimento do imposto

1) Pergunta:

Qual é a data de vencimento do Imposto de Renda, cujo recolhimento é de responsabilidade do beneficiário do rendimento, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio?

2) Resposta:

Tratando-se de rendimento sujeito à antecipação, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA), no caso de pessoa física, ou na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica;

Já em se tratando de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera-se vencido o imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.

Base Legal: Item 19 do PN Cosit nº 1/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/10/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 18/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Falta de retenção por força de decisão judicial: Data de vencimento do imposto (Area: Impostos Retidos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2335. - Acesso em: 20/11/2017."