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Isenção: Doações em dinheiro

1) Pergunta:

As doações em dinheiro recebidas por pessoas físicas são tributadas pelo IRRF?

2) Resposta:

Não. As doações em dinheiro recebidas por pessoas físicas, independentemente se o beneficiário (ou donatário) mantêm relação de parentesco com o doador, estão ISENTAS do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do donatário. (1)

Porém, tanto o donatário como o doador devem se atentar na possibilidade da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) exigir comprovação da doação através de documentos hábeis e idôneos, bem como a comprovação da disponibilidade econômico-financeira do doador.

No que se refere a DAA deve ser observado o seguinte:

  1. Donatário: O valor da doação recebida deve ser incluído na Ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" do donatário, com a indicação da espécie e do nome, endereço e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, bem como o valor total recebida;
  2. Doador: O valor da doação dada deve ser informado na Ficha "Doações Efetuadas" (Código 80 - Doações em espécie) do doador, com a indicação do nome e CPF do donatário, bem como o valor total doado.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Donatário é quem recebe a doação e doador é quem efetua a doação.

Base Legal: Art. 6º, XVI da Lei nº 7.713/1988 e; Art. 39, XV do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 23/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/05/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 23/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Isenção: Doações em dinheiro (Area: Perguntão IRPF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=23. - Acesso em: 22/11/2017."