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Receita financeira: Multas recebidas por atraso no pagamento de clientes

1) Pergunta:

As multas recebidas pelo atraso no pagamento de clientes são consideradas como receita financeira para fins de tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins?

2) Resposta:

Não, as multas recebidas pelo atraso no pagamento de clientes são consideradas como outras receitas operacionais, devendo ser tributadas como tal. Assim, no sistema não cumulativo essas multas estão sujeitas à tributação mediante aplicação das alíquotas de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins.

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 10.833/2003; Art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e; Art. 144 da IN RFB nº 1.700/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/02/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/10/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Receita financeira: Multas recebidas por atraso no pagamento de clientes (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2211. - Acesso em: 20/11/2017."