Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Lucro Presumido: Receitas de exportação

1) Pergunta:

A pessoa jurídica tributada pelo Lucro Presumido que auferir receitas de exportação passará a ser obrigada a tributação pelo Lucro Real?

2) Resposta:

Não. A hipótese de obrigatoriedade de tributação com base no Lucro Real prevista no artigo 14, III da Lei nº 9.718/1998 (1), não se aplica à pessoa jurídica que auferir receita da exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior.

Registra-se que não se considera prestação direta de serviços aquela realizada no exterior por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O artigo 14, III da Lei nº 9.718/1998 determina que as pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas à apuração do Lucro Real.

Base Legal: Art. 14, III da Lei nº 9.718/1998 e; Art. 1º da ADI SRF nº 5/2001 (Dispositivos checados em 11/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 08/09/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Lucro Presumido: Receitas de exportação (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2063. - Acesso em: 26/05/2017."

Voltar Home Page Fale Conosco