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Cancelamento: Requisitos

1) Pergunta:

Quais são os requisitos para cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)?

2) Resposta:

O contribuinte emitente do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) poderá solicitar seu cancelamento, mediante Pedido de Cancelamento correspondente a um único CT-e transmitido à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), quando, observadas as demais normas da legislação pertinente, cumulativamente:

  1. não tenha iniciado a prestação do serviço;
  2. tenha decorrido período máximo de 7 (sete) dias desde a concessão da respectiva Autorização de Uso do CT-e;
  3. não tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica (CC-e) relativa ao CT-e que se pretenda cancelar.
Base Legal: Art. 21, caput, I da Portaria CAT nº 55/2009 (Dispositivo checado em 25/12/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/08/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/12/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Cancelamento: Requisitos (Area: Conh. de Transp. Eletrônico - CT-e). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1933. - Acesso em: 26/02/2017."

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