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Redução de Capital Social: Oposição dos Credores

1) Pergunta:

Os credores quirografários poderão opor-se a redução do Capital Social na hipótese dela ser feita com restituição aos acionistas de parte do valor das ações?

2) Resposta:

que a redução do Capital Social com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da ata da assembléia-geral que a tiver deliberado.

Deve ser observado que:

  1. durante o prazo, os credores quirografários por títulos anteriores à data da publicação da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao Registro do Comércio da sede da companhia, opor-se à redução do Capital Social (1);
  2. findo o prazo, a ata da assembléia-geral que houver deliberado à redução poderá ser arquivada se não tiver havido oposição ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva.

Registra-se que se houver em circulação debêntures emitidas pela companhia, a redução do Capital Social, nos casos previstos na presente Pergunta, não poderá ser efetivada sem prévia aprovação pela maioria dos debenturistas, reunidos em assembléia especial.

Por fim, registramos que a certidão ou cópia da ata da assembleia que aprovar a redução de capital com restituição aos acionistas de parte do valor das ações ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das entradas, somente poderá ser arquivada se:

  1. decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, conforme acima exposto, inexistir notificação à Junta Comercial por parte de credores quirografários contra a pretendida redução; e, se manifestada essa oposição, comprovado o pagamento do crédito ou feito o seu depósito em juízo;
  2. instruído o processo com as folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram a ata da assembleia.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Decairão desse direito os credores que o não exercerem dentro do prazo.

Base Legal: Arts. 174 da Lei nº 6.404/1976 e; Item 3.2.9.2 do Anexo III da IN Drei nº 38/2017 (Dispositivos checados em 02/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/08/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 02/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Redução de Capital Social: Oposição dos Credores (Area: Sociedades Anônimas). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1899. - Acesso em: 26/05/2017."

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