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PSE: Empresas abrangidas e duração

1) Pergunta:

Quem poderá aderir ao Programa Seguro-Emprego (PSE) e qual a sua duração?

2) Resposta:

Podem aderir ao Programa Seguro-Emprego (PSE) as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.

A adesão ao PSE pode ser feita perante o Ministério do Trabalho até o dia 31/12/2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 (vinte e quatro) meses, na forma definida em regulamento, respeitada a data de extinção do programa.

Têm prioridade de adesão ao PSE, observados os critérios definidos pelo Poder Executivo federal:

  1. a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com deficiência;
  2. as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP); e
  3. a empresa que possua em seus quadros programa de reinserção profissional de egressos do sistema penitenciário.

As ME e as EPP poderão contar com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), conforme disposto em regulamento.

Base Legal: Art. 2º da Lei nº 13.189/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/08/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. PSE: Empresas abrangidas e duração (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1893. - Acesso em: 22/11/2017."