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BPC: Falecimento do idoso - Transferência do benefício

1) Pergunta:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago ao idoso será transferido aos seus dependentes na hipótese de falecimento?

2) Resposta:

De acordo com o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovado pelo Decreto nº 6.214/2007, o BPC é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Entretanto, o valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

Base Legal: Art. 23 do Decreto nº 6.214/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/07/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. BPC: Falecimento do idoso - Transferência do benefício (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1880. - Acesso em: 22/11/2017."