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Obrigatoriedade: Postos de combustíveis

1) Pergunta:

Os postos de combustíveis estão obrigados a emitirem Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT)?

2) Resposta:

Sim. A partir de 01/07/2015, os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 da CNAE (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores - postos de combustíveis) deverão emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), Modelo 59, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que contar com 5 (cinco) anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo ser providenciada a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação.

Porém, vale observar que, a partir de 01/01/2017, não será admitida a emissão de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF, devendo ser providenciada a cessação de todos os equipamentos ECF do estabelecimento, conforme previsto na legislação.

Base Legal: Art. 27, III, "a", § 3º-A da Portaria CAT nº 147/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/07/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Obrigatoriedade: Postos de combustíveis (Area: Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1870. - Acesso em: 21/11/2017."