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Siscoserv: Multas por informações inexatas, incompletas ou omitidas

1) Pergunta:

As informações inexatas, incompletas ou omitidas, relativamente ao Siscoserv, são passíveis de multa?

2) Resposta:

Sim. O sujeito passivo que cumprir obrigação acessória (relativamente ao Siscoserv) com informações inexatas, incompletas ou omitidas estará sujeito às seguintes multas:

  1. 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;
  2. 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos serão reduzidos em 70% (setenta por cento).

Base Legal: Art. 4º, III e § 1º da IN nº 1.277/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 25/06/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 19/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Siscoserv: Multas por informações inexatas, incompletas ou omitidas (Area: Assuntos de Comex). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1810. - Acesso em: 25/05/2017."

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