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Parcelamento de débitos: Número de parcelas

1) Pergunta:

Qual o número máximo de parcelas para o parcelamento de débitos do FGTS?

2) Resposta:

O prazo do acordo de parcelamento de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está limitado aos prazos abaixo em parcelas, observado o valor mínimo da parcela, indicado no subitem 3.5.2 da Circular Caixa nº 675/2015:

  1. 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas para os empregadores em geral;
  2. 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas para empregador amparado pela Lei Complementar nº 123/2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Base Legal: Subitem 3.4.1 da Circular Caixa nº 675/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/03/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 23/06/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 30/03/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Parcelamento de débitos: Número de parcelas (Area: FGTS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1803. - Acesso em: 23/06/2017."

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