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Emissão: Documentos vedados

1) Pergunta:

Quais documentos estão com a emissão proibidas quando o contribuinte estiver obrigado ao uso de CF-e-SAT e que concomitantemente tenha optado pela utilização da NFC-e?

2) Resposta:

Tratando-se de estabelecimento obrigado à utilização do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), nos termos da Portaria CAT nº 147/2012, e que tenha optado pelo credenciamento para utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e):

  1. fica vedada a emissão de:
    1. Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
    2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC), Modelo 2, observado o disposto na letra "b";
    3. Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados (PED), exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação;
  2. o documento previsto na letra "a.ii" acima:
    1. poderá, excepcionalmente, ser emitido nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica;
    2. não poderá ser emitido se, em decorrência de problemas técnicos, tais como falta de conexão com a internet, não for possível transmitir a NFC-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e;
  3. caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da NFC-e à Secretaria da Fazenda ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso do referido documento, deverá ser observado, no que couber, o disposto no artigo 28, § único da Portaria CAT nº 147/2012;
  4. relativamente aos estabelecimentos que, em razão da obrigatoriedade prevista no artigo 27, caput, III, "a" e IV da Portaria CAT nº 147/2012, passarem a utilizar concomitantemente equipamentos SAT e ECF, e optarem pela utilização da NFC-e em substituição ao CF-e-SAT, o disposto nas letras "a" a "c" aplicam-se exclusivamente ao ponto de venda no qual esteja em uso a NFC-e.
Base Legal: Art. 2º, § 5º da Portaria CAT nº 12/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 22/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/06/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 22/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Emissão: Documentos vedados (Area: Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1752. - Acesso em: 21/11/2017."