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Zona primária: Conceito e constituição

1) Pergunta:

Como é constituída a zona primária para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que a jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro (1) e abrange: a) a zona primária; e b) a zona secundária.

No que se refere a zona primária, foco da presente pergunta, ela é constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:

  1. a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;
  2. a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e
  3. a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados.

Notas Tax Contabilidade:

(1) O território aduaneiro compreende todo o território nacional.

(2) Leia também a seguinte Pergunta: "Como é constituída a zona secundária para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros?".

Base Legal: Arts. 2º e 3º, caput, I da Lei nº 6.759/2009 (UC: 22/09/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 31/05/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 22/09/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Zona primária: Conceito e constituição (Area: Assuntos de Comex). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1695. - Acesso em: 17/01/2017."

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