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Equipamento SAT: Utilização compartilhada

1) Pergunta:

O contribuinte poderá utilizar apenas um equipamento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) no estabelecimento para transmissão das informações referentes à vários caixas?

2) Resposta:

Sim. De acordo a a legislação vigente no Estado de São Paulo, é permitida a utilização compartilhada de um ou mais equipamentos SAT com os caixas destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias, desde que:

  1. os Aplicativos Comerciais (AC) dos caixas que interajam com o SAT tenham sido desenvolvidos pela mesma empresa, de modo que a vinculação ao SAT possa ser realizada por qualquer desses AC;
  2. o contribuinte providencie o controle de filas de comandos para o SAT por software específico.
Base Legal: Art. 5º da Portaria CAT nº 147/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 01/08/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/05/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 01/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Equipamento SAT: Utilização compartilhada (Area: Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1677. - Acesso em: 21/11/2017."