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Depósito: Penhorabilidade

1) Pergunta:

As importâncias creditadas nas contas vinculadas do FGTS em nome dos trabalhadores podem ser penhoradas?

2) Resposta:

Não. As importâncias creditadas nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em nome dos trabalhadores são impenhoráveis, conforme se depreende da leitura do Decreto nº 99.684/1990 (1).

Nota Tax Contabilidade:

(1) O Decreto nº 99.684/1990 consolida as normas regulamentares do FGTS.

Base Legal: Art. 17 do Decreto nº 99.684/1990 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/05/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 19/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Depósito: Penhorabilidade (Area: FGTS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1595. - Acesso em: 24/02/2018."