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Prestações sujeitas ao ISSQN

1) Pergunta:

O prestador de serviço sujeito ao ISSQN poderá utilizar o CF-e-SAT para essa operação?

2) Resposta:

Na hipótese de o contribuinte obrigado a emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) exercer atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), poderão ser utilizados os campos do CF-e-SAT relativos a esse imposto, desde que a legislação Municipal assim permita.

O emitente deverá disponibilizar o arquivo digital do CF-e-SAT à Administração Tributária Municipal, conforme o disposto na respectiva legislação.

Base Legal: Art. 31 da Portaria CAT nº 147/2012 (Dispositivo checado em 11/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/05/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Prestações sujeitas ao ISSQN (Area: Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1496. - Acesso em: 17/01/2017."

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