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Documento inábil

1) Pergunta:

O CF-e-SAT poderá ser considerado inábil?

2) Resposta:

Sim. O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) será considerado inábil na seguintes situações:

  1. emitido e não transmitido ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda em até 10 (dez) dias contados da data da ocorrência da operação;
  2. regularmente emitido e transmitido, quando a sua emissão ou utilização com dolo, fraude, simulação ou erro resultar na falta de pagamento do imposto ou em outra vantagem indevida em favor do contribuinte ou de terceiro.
Base Legal: Art. 13 da Portaria CAT nº 147/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/05/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 30/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Documento inábil (Area: Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1494. - Acesso em: 25/09/2017."

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