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Parcelamento ordinário: Número e valor das parcelas

1) Pergunta:

Qual a quantidade máxima de parcelas prevista para o parcelamento ordinário, e qual o valor de cada parcela?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos registrar que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incluíndo ai os previdenciários, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

No que se refere ao valor de cada uma das parcelas, ela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observados os limites mínimos de:

  1. R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física; e
  2. R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

No caso de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física, o valor mínimo da prestação mensal será de R$ 100,00 (cem reais).

No caso do parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial, o valor mínimo da prestação será de R$ 10,00 (dez reais).

Por fim, registramos que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Base Legal: Arts. 1º, caput, 18 e 19 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 (UC: 09/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/05/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 09/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Parcelamento ordinário: Número e valor das parcelas (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1493. - Acesso em: 29/03/2017."

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