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Parcelamento ordinário: Consolidação da dívida - Cálculo

1) Pergunta:

Como é feito o cálculo da consolidação da dívida no caso do pedido de parcelamento ordinário?

2) Resposta:

Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, será feita a consolidação da dívida, considerando-se como data de consolidação a data do pedido.

Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos débitos a serem parcelados, acrescidos dos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data do pedido do parcelamento.

No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.

A multa de mora será aplicada no valor máximo fixado pela legislação.

Base Legal: Art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 15/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/05/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 15/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Parcelamento ordinário: Consolidação da dívida - Cálculo (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1492. - Acesso em: 11/12/2017."