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Noções introdutórias: Competência regulamentar do Simples Nacional

1) Pergunta:

A quem compete regulamentar o Simples Nacional?

2) Resposta:

Ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 e regulamentado pelo Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007.

O CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda, trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006) e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Base Legal: Questão 1.3 do Perguntas e Respostas Simples Nacional.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/05/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 25/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Noções introdutórias: Competência regulamentar do Simples Nacional (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1433. - Acesso em: 29/03/2017."

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