Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Lei Complementar nº 123: Abrangência

1) Pergunta:

Qual a abrangência da lei complementar nº 123, de 2006?

2) Resposta:

A Lei Complementar nº 123, de 2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros.

Base Legal: Questão 1.2 do Perguntas e Respostas Simples Nacional (UC: 11/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/05/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Lei Complementar nº 123: Abrangência (Area: Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1432. - Acesso em: 22/01/2017."

Voltar Home Page Fale Conosco