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NF-e: Emissão em substituição ao CF-e-SAT

1) Pergunta:

O contribuinte poderá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT)?

2) Resposta:

Sim. O estabelecimento obrigado à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) poderá, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, hipótese em que deverá ser observada a legislação que disciplina o documento adotado, bem como ficará vedada a emissão dos seguintes documentos:

  1. Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
  2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC), modelo 2, exceto na hipótese prevista no artigo 26 da Portaria CAT nº 147/2012;
  3. Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.

O artigo 26 da Portaria CAT nº 147/2012, referido na letra "b" acima, possui a seguinte redação:

Artigo 26 - Na impossibilidade de emissão do CF-e-SAT por motivo de força maior ou caso fortuito, tal como falta de energia elétrica, o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, hipótese em que deverá anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o motivo, a data da ocorrência e os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a impossibilidade de emissão do CF-e-SAT decorrer do fato de o equipamento SAT estar bloqueado ou inoperante ou de inobservância das disposições contidas nesta portaria.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Na hipótese prevista nessa "Pergunta & Resposta", caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da NFC-e ou da NF-e à Secretaria da Fazenda, ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso dos referidos documentos, deverão ser adotados os procedimentos previstos no artigo 10 da Portaria CAT nº 12/2015.

Base Legal: Arts. 26 e 28 da Portaria CAT nº 147/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/05/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. NF-e: Emissão em substituição ao CF-e-SAT (Area: Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1419. - Acesso em: 25/11/2017."