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Impossibilidade de emissão: Procedimentos

1) Pergunta:

No caso de impossibilidade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), em virtude da falta de energia elétrica, qual procedimento o contribuinte emitente deverá observar?

2) Resposta:

Na impossibilidade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) por motivo de força maior ou caso fortuito, tal como falta de energia elétrica, o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC), Modelo 2, hipótese em que deverá anotar, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), o motivo, a data da ocorrência e os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.

Ressalta-se que essa regra não se aplica quando a impossibilidade de emissão do CF-e-SAT decorrer do fato de o equipamento SAT estar bloqueado ou inoperante ou de inobservância das disposições contidas na legislação.

Base Legal: Art. 26 da Portaria CAT nº 147/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/06/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/05/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/06/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Impossibilidade de emissão: Procedimentos (Area: Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1418. - Acesso em: 25/09/2017."

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