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DITR: Área declarada divergente

1) Pergunta:

Na hipótese da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, constar área diferente da obtida na medição de área efetuada recentemente, conforme Laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado, qual delas deverá ser declarada na DITR?

2) Resposta:

A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), independentemente da atualização no registro imobiliário.

Importante que nessa hipótese o contribuinte mantenha guardado o Laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado, comprovando a situação ora questionada.

Base Legal: Art. 9º, § 2º da IN SRF nº 256/2002 (UC: 05/10/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/04/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 05/10/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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"Tax Contabilidade. DITR: Área declarada divergente (Area: ITR). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1380. - Acesso em: 17/01/2017."

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