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Auxílio-doença: Requerimento pelo empregador

1) Pergunta:

O empregador poderá requerer o auxílio-doença à Previdência Social para seu empregado ou contribuinte individual que esteja a seu serviço?

2) Resposta:

Sim. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A empresa que adotar esse procedimento terá acesso às decisões administrativas a ele relativas.

Base Legal: Art. 76-A do Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 05/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 21/04/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 05/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Auxílio-doença: Requerimento pelo empregador (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1316. - Acesso em: 23/02/2018."