Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Isenção: IPI

1) Pergunta:

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento do IPI?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 94, § 2º da Resolução CGSN nº 94/2011, o Microempreendedor Individual (MEI) terá isenção, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), dos tributos referidos no artigo 13, caput, I a VI da Lei Complementar nº 123/2006, quais sejam:

  1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto se incidentes na importação de bens e serviços;
  3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exceto se incidente na importação de bens e serviços;
  5. Contribuição para o PIS/Pasep, exceto se incidente na importação de bens e serviços;
  6. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, exceto no caso da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no artigo 18, § 5º-C da Lei Complementar nº 123/2006.

Portanto, como podemos verificar, o IPI está entre os tributos que o MEI está isento.

Registra-se que essa isenção não se aplica ao IPI incidente na importação de bens e serviços do exterior, em relação ao qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Base Legal: Art. 13, caput, I a VI, § 1º, XII da LC nº 123/2006; Art. 94, § 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Dispositivos checados em 02/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/04/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 02/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Isenção: IPI (Area: Microempreendedor Individual (MEI)). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1306. - Acesso em: 29/03/2017."

Voltar Home Page Fale Conosco