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Carta de Correção: Possibilidade de uso

1) Pergunta:

A legislação paulista do ICMS permite o uso da Carta de Correção para sanar erros na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)?

2) Resposta:

Não. Após a concessão da Autorização de Uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), está não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de Carta de Correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros em campos específicos da NFC-e.

Base Legal: Art. 8º, § 1º da Portaria CAT nº 12/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/03/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Carta de Correção: Possibilidade de uso (Area: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1276. - Acesso em: 24/02/2018."