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Contrato de aprendizagem: Obrigatoriedade

1) Pergunta:

Quais são os estabelecimentos obrigados a contratarem aprendizes?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional (1).

Registra-se que as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), estão dispensada da contratação de aprendizes.

Base Legal: .

Notas Tax Contabilidade:

(1) Esse limite não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.

(2) Leia também a seguinte Pergunta: Qual a definição legal de contrato de aprendizagem?.

Base Legal: Art. 429, caput, § 1º-A da CLT/1943 e; Art. 51, caput, III da LC nº 123/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/03/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 06/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Contrato de aprendizagem: Obrigatoriedade (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1247. - Acesso em: 23/02/2018."