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DIPAM-A: Obrigados a apresentação e prazo

1) Pergunta:

Quem está obrigado à apresentação da DIPAM-A?

2) Resposta:

A Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM-A), deverá ser apresentada pelos produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais.

A DIPAM-A deverá ser entregue até 31 de março de cada exercício (1), em meio magnético, pelos contribuintes que, durante o exercício anterior, estiveram inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp) como produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais, devendo seus valores serem informados em Reais, excluindo-se os centavos.

O disquete contendo as informações da DIPAM-A deve ser entregue ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o produtor. Observa-se que a critério do Chefe do Posto Fiscal, o produtor deverá apresentar documentação fiscal que comprove os valores informados.

Somente a DIPAM-A Substitutiva cancela e substitui os dados da DIPAM-A entregue originalmente.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Inexistindo saídas a declarar, o produtor fica dispensado de entregar a DIPAM-A.

Base Legal: Arts. 3º, IV, 5º e 6º, §§ 1º e 2º da Portaria CAT nº 36/2003 (Checado pela Tax Contabilidade em 31/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/02/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 31/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. DIPAM-A: Obrigados a apresentação e prazo (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1232. - Acesso em: 23/02/2018."