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Isenção: Produtos importados destinados a demonstração em feiras, exposições e outros eventos

1) Pergunta:

Os produtos importados destinados a consumo no recinto de congressos, feiras, exposições e outros eventos internacionais assemelhados estão sujeitos à tributação pelo IPI?

2) Resposta:

Não. Os produtos importados destinados a consumo no recinto de congressos, feiras, exposições e outros eventos internacionais assemelhados, a título de demonstração de equipamentos em exposição, estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que:

  1. nenhum pagamento, a qualquer título, seja efetuado ao exterior, com relação aos produtos objeto da isenção; e
  2. a isenção esteja sujeita a limites de quantidades e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Base Legal: Art. 54, XXIV, "b" e "c" do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 30/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/02/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 30/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Isenção: Produtos importados destinados a demonstração em feiras, exposições e outros eventos (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1226. - Acesso em: 24/02/2018."