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Salário-família: Direito no caso de faltas

1) Pergunta:

Empregado que faltou durante o mês terá direito às cotas do salário-família?

2) Resposta:

Sim. O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

Registra-se que, somente haverá pagamento proporcional da cota do salário-família em relação aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Portanto, como as faltas dos empregados não interferem no direito ao recebimento desse benefício, a cota do salário-família deverá ser paga normalmente, independentemente do número de faltas. A partir de 01/01/2018 até 31/12/2018, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de:

  1. R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) (1);
  2. R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos) (1).

Nota Tax Contabilidade:

(1) Para os fins desse benefício, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas. Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no artigo 7º, XVII da Constituição Federal (CF/1988), para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

Base Legal: Arts. 4º da Portaria MF nº 15/2018 (Checado pela Tax Contabilidade em 07/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/02/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 12/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Salário-família: Direito no caso de faltas (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1218. - Acesso em: 20/02/2018."