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Depósito: Interrupção do contrato de trabalho

1) Pergunta:

No caso de interrupção do contrato de trabalho o empregador ainda fica obrigado a depositar o FGTS na conta vinculada do empregado?

2) Resposta:

Sim. O depósito na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em Lei, tais como:

  1. prestação de serviço militar;
  2. licença para tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias;
  3. licença por acidente de trabalho;
  4. licença à gestante; e
  5. licença-paternidade.

Lembramos que nessas hipóteses a Base de Cálculo (BC) será a remuneração que o trabalhador perceberia se estivesse em atividade, inclusive sobre a parte variável, sendo que, a mesma deverá ser revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

Base Legal: Art. 28 do Decreto nº 99.684/1990 (Checado pela Tax Contabilidade em 21/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/01/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 21/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Depósito: Interrupção do contrato de trabalho (Area: FGTS). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1177. - Acesso em: 24/02/2018."