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Contrato de aprendizagem: Carga horária diária

1) Pergunta:

Qual é a carga horária diária de trabalho do aprendiz?

2) Resposta:

A carga horária diária de trabalho do aprendiz é de:

  1. no máximo de 6 (seis) horas, para os aprendizes que ainda não completaram o ensino fundamental, computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica e prática, cuja proporção deverá estar prevista no Contrato de Aprendizagem;
  2. no máximo de 8 (oito) horas, para os aprendizes que completaram o ensino fundamental, computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica e prática, cuja proporção deverá estar prevista no Contrato de Aprendizagem.

Portanto, não é possível uma carga horária (jornada) diária de 8 (oito) somente com atividades práticas, ou seja, na jornada de trabalho do aprendiz deverá haver tanto atividades teóricas como práticas. Em qualquer caso, é expressamente vedado a prorrogação e a compensação de jornada.

Por fim, temos que na fixação da jornada de trabalho do aprendiz menor de 18 (dezoito) anos, a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica deverá também levar em conta os demais direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei nº 8.069/1990.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A jornada semanal do aprendiz, inferior a 25 (vinte e cinco) horas, não caracteriza trabalho em tempo parcial de que trata o artigo 58-A da CLT/1943.

Base Legal: Art. 432 da CLT/1943 e; Arts. 18 e 21, § 1º do Decreto nº 5.598/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/01/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 06/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Contrato de aprendizagem: Carga horária diária (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1147. - Acesso em: 20/02/2018."