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Crédito Fiscal: Frete de produtos acabados

1) Pergunta:

As despesas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos geram direitos a créditos das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins?

2) Resposta:

Não. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins.

Base Legal: SC Cosit nº 226/2014 (UC: 08/01/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/12/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Crédito Fiscal: Frete de produtos acabados (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1136. - Acesso em: 27/03/2017."

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