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Incidência: Indenização por rescisão antecipada de locação

1) Pergunta:

A indenização por rescisão antecipada ou término de contrato de locação recebida por pessoa física de outras pessoas físicas é tributada pelo Imposto de Renda?

2) Resposta:

Sim. Compõem a Base de Cálculo (BC), para efeito de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os juros de mora, atualização monetária, multas por rescisão de contrato de locação, a indenização por rescisão antecipada ou término do contrato e quaisquer acréscimos ou compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsadas pelo locador e as luvas pagas ao locador, ainda que cedido o direito de exploração.

Lembramos que o valor da indenização deverá integrar a BC do IRPF devido no Regime do carnê-leão.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Leia nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)" e fique por dentro das principais regras que envolvem o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão).

Base Legal: Art. 106, IV do RIR/1999 e; Art. 32 da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/12/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Incidência: Indenização por rescisão antecipada de locação (Area: Perguntão IRPF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1119. - Acesso em: 22/11/2017."