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Serviços de engenharia e de conservação e manutenção: Distinção

1) Pergunta:

Quais as distinções existentes entre serviços de engenharia e de conservação e manutenção para fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)?

2) Resposta:

Para fins do disposto no artigo 647 do RIR/1999, que tratada da retenção do Imposto de Renda (IR) à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), compreende-se como serviços de engenharia aqueles que se referem, exclusivamente, ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, executados mediante interveniência de sociedades empresariais ou mercantis.

Por outro lado, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 1% (um por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação dos serviços de recuperação dos componentes danificados dos prédios e das escolas de educação infantil, e de manutenção e conservação de pavimento asfáltico (tapa buraco), no sistema viário da área urbana e rural do Município, uma vez que são caracterizados como serviços de manutenção e conservação de bens imóveis, nos termos do artigo 649 do RIR/1999.

Base Legal: Arts. 647 e 649 do RIR de 1999 e; SC Cosit nº 246/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 19/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/11/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 19/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Serviços de engenharia e de conservação e manutenção: Distinção (Area: Impostos Retidos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1098. - Acesso em: 21/11/2017."