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Incidência: Honorários advocatícios

1) Pergunta:

Como são tributados, pelo Imposto de Renda, os honorários advocatícios recebidos em ação relativa a rendimentos de períodos anteriores?

2) Resposta:

O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no mês do recebimento, com a aplicação da Tabela Progressiva (1) do mesmo mês, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do beneficiário.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Para ver as Tabelas Progressivas, anual e mensal, para cálculo do IRRF incidente sobre os rendimentos das pessoas fisicas, recomendamos acessar nosso Roteiro intitulado "Tabelas Progressivas do Imposto de Renda vigentes desde 1998" em nosso site.

Base Legal: SC Cosit nº 155/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 17/10/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/11/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 17/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Incidência: Honorários advocatícios (Area: Impostos Retidos). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1087. - Acesso em: 20/11/2017."