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Consulta: Prazo

1) Pergunta:

Qual o prazo que o contribuinte tem para consultar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) na internet?

2) Resposta:

Após a concessão da "Autorização de Uso" do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) disponibilizará consulta ao CT-e, na internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/cte, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante informação da chave de acesso do CT-e impresso no Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

Após o prazo citado acima, a consulta ao CT-e poderá ser substituída por informações que identifiquem o CT-e, tais como número, data de emissão, CNPJ e valor da prestação de serviço, as quais ficarão disponíveis pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000-SP, qual seja, de 5 (cinco) anos.

Por fim, lembramos que a consulta também poderá ser efetuada no site do CT-e da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço eletrônico www.cte.fazenda.gov.br.

Base Legal: Art. 202 do RICMS/2000-SP e; Art. 20 da Portaria CAT nº 55/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/08/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/09/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Consulta: Prazo (Area: Conh. de Transp. Eletrônico - CT-e). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=106. - Acesso em: 25/11/2017."