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Alteração Contratual: Consolidação de Contrato Social

1) Pergunta:

A consolidação do Contrato Social é obrigatória na hipótese de alteração contratual?

2) Resposta:

As consolidação do Contrato Social é opcional, exceto em caso de transferência de sede para outra Unidade da Federação (UF) ou da conversão de sociedade simples do cartório de registro de pessoas jurídicas para a Junta Comercial.

Base Legal: Item 3.2.2, "c" do Anexo II da IN Drei nº 38/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 16/05/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/10/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 16/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Alteração Contratual: Consolidação de Contrato Social (Area: Sociedades Limitadas). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1056. - Acesso em: 19/08/2017."

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