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Adicional noturno: Acordo ou Convenção Coletiva

1) Pergunta:

Se um novo Acordo ou Convenção Coletiva suprimir cláusula que concedia adicional noturno superior ao previsto na CLT/1943, o empregador poderá voltar a pagar apenas os 20% (vinte por cento)?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos registrar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) garante ao empregado que laborar no horário noturno (1) um adicional de no mínimo 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da hora diurna, salvo quando houver Acordo ou Convenção Coletiva estipulando uma percentagem maior.

Portanto, se o Acordo ou Convenção Coletiva estipular uma percentagem de adicional noturno de 40% (quarenta por cento), por exemplo, o empregador DEVERÁ observar essa disposição, pois sempre deve prevalecer a disposição que seja melhor ao empregado.

Ocorrendo a supressão de cláusula em Acordo ou Convenção Coletiva posterior que conceda adicional noturno superior ao previsto na CLT/1943 (20%), o empregado voltará a dever apenas o percentual de 20% (vinte por cento) previsto na legislação trabalhista.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Considera-se noturno, para os efeitos aqui tratados, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. Além disso, a hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Base Legal: Art. 73, caput, §§ 1º e 2º da CLT/1943 (Checado pela Tax Contabilidade em 08/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 21/09/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Adicional noturno: Acordo ou Convenção Coletiva (Area: Trabalhista). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1006. - Acesso em: 22/11/2017."