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Incidência: Remessa de mercadoria para guarda em estabelecimento de terceiro

1) Pergunta:

A remessa de bem ou mercadoria para guarda em estabelecimento de terceiros não constituído como armazém-geral é tributado pelo ICMS?

2) Resposta:

Muitas vezes, por falta de espaço físico para armazenagem, as empresas acabam remetendo bens ou mercadorias para serem guardados em estabelecimentos de terceiros não constituído como armazém-geral ou self-storage. Esse procedimento é muito comum nos dias atuais, sendo conhecido no mercado como "remessa de mercadoria para guarda em estabelecimento de terceiro".

Essa prática normalmente é adotada a título de favor comercial (ou acordo comercial), o que acaba não gerando custo ao estabelecimento remetente, o que faz dela uma ótima alternativa para a solução do problema "espaço insuficiente".

Porém, na ânsia de querer reduzir sua carga tributária, muitos contribuintes acabam equivocadamente comparando esta operação à saída de mercadoria destinada a armazém-geral sob alegação de que o contribuinte que recebe mercadoria de terceiro para armazenagem se equipara à esse tipo de estabelecimento. Na prática, o que o contribuinte quer é aplicar a não incidência prevista no artigo 7º, I do RICMS/2000-SP para a saída de mercadoria com destino a armazém-geral situado dentro do Estado de São Paulo.

Acontece que, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) já se manifestou no sentido de que nada impede que determinado contribuinte remeta para outro contribuinte bens ou mercadorias com a finalidade de guarda ou armazenagem desde que a referida remessa seja normalmente tributada de ICMS, vez que que a não incidência do imposto prevista no RICMS/2000-SP trata especificamente da saída com destino a armazém-geral ou self storage.

Outra exigência da Sefaz/SP é que, caso seja adotado este procedimento, haja a completa separação física entre o estoque do estabelecimento remetente e o estoque do recebedor para que não se misturem.

Visando dar suporte aos nossos leitores a respeito do entendimento do assunto, reproduzimos na íntegra a Resposta à Consulta nº 741/1988 da Sefaz/SP (1) que bem trata do assunto:

"Estabelecimento atacadista - Impossibilidade de equiparação a armazém geral no recebimento de mercadorias para depósito.

Resposta à Consulta nº 741, de 28/12/98.


1.Tendo como ramo de atividade o comércio atacadista, inclusive externo, de café cru, relata a Consulente que também recebe e armazena café de produtores rurais. Nesta operação, conclui, 'equipara-se a armazém geral'.

2. Indaga quanto à clareza do seu entendimento, uma vez que não encontra respaldo nos artigos 437 a 451 do Regulamento do ICMS.

3.Tem esclarecido este Órgão Consultivo, nas diversas vezes em que teve oportunidade de se manifestar a respeito de questão semelhante à apresentada pela Consulente, que não há no Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 33.118/91, dispositivos regulamentares que permitam a remessa de mercadorias para serem armazenadas em estabelecimentos de terceiros ao abrigo da não-incidência do imposto, a não ser nos casos específicos constantes desse diploma legal (armazém geral e depósito fechado).

4.Esta conclusão não impede que as mercadorias de um determinado contribuinte sejam armazenadas em estabelecimento de outro contribuinte, desde que sejam as operações de remessa a esse título e os respectivos retornos gravados pelo ICMS, nos termos da legislação vigente.

5.Não é o que está acontecendo com a Consulente, conforme descreve na petição inicial, pelo menos no tocante ao pertinente destaque do ICMS na operação de remessa e retorno de café cru, quando cabível (arts. 299 e seguintes do RICMS).

6.A título de colaboração, informamos que os armazéns gerais encontram disciplina no Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, que, com alterações posteriores, mas ainda vigente, preceitua em seu artigo 8º:

'Art. 8º - Não podem os armazéns gerais:

.............................................................

§ 4º - Exercer o comércio de mercadorias idênticas às que se propõem a receber em depósito, e adquirir, para si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimentos, ainda que seja a pretexto de consumo particular.'

7.Esta exigência, s.m.j., dentre outras descritas no referido Decreto (como, por exemplo, a obrigação de emitir Conhecimento de Depósito e "Warrant" quando solicitados pelo depositante), impede a classificação da Consulente como armazém geral.

8.Não tem a Consulente, portanto, a prerrogativa de se auto classificar como "equiparada", estando incorreto o seu entendimento.

9.No que diz respeito às operações efetivadas em desacordo com a presente resposta, deve a Consulente dirigir-se ao Posto Fiscal ao qual se acha vinculada para regularizar sua situação perante este Estado (ICMS).

Osvaldo Bispo de Beija, Consultor Tributário. De acordo. Cássio Lopes da Silva Filho, Diretor da Consultoria Tributária."

Nota Tax Contabilidade:

(1) A Resposta à Consulta 741/1998 foi editada na época em que vigorava o RICMS/1991-SP aprovado pelo Decreto nº 33.118/1991, porém, a orientação nela contida permanece em vigor, considerando-se os dispositivos legais do atual RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.

Base Legal: Art. 7º, I do RICMS/2000-SP e; RC nº 741/1998 (Checado pela Tax Contabilidad em 01/09/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/09/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 08/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Incidência: Remessa de mercadoria para guarda em estabelecimento de terceiro (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1003. - Acesso em: 23/02/2018."