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Crédito Presumido do ICMS: Hipóteses de Aplicação

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro as hipóteses de aplicação do crédito presumido de ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo, elencadas no Anexo III do Regulamento do ICMS/2000, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000-SP.

1) Introdução:

O ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, é um imposto não-cumulativo, pois permite a compensação do ICMS devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado pelo mesmo ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco, conforme previsão expressa do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP) aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000-SP.

Ocorre que algumas operações fogem dessa regra geral de compensação (ou dedução), são os chamados benefícios fiscais, tais como isenção, diferimento, crédito presumido (ou outorgado), etc. Nestes casos, devemos analisar cada norma concedente do benefício para verificar se a legislação permite a manutenção de crédito fiscal.

Convém observar que a Constituição Federal (CF/1988) determina em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", que cabe a Lei Complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.

Diante essa obrigatoriedade, foi publicada a Lei Complementar nº 24/1975, devidamente recepcionada pela Constituição Federal/1988, por força do disposto no § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre a celebração de Convênios para a concessão de isenções, reduções de Base de Cálculo (BC), crédito presumido e outros incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS.

No Estado de São Paulo, o artigo 44 da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS) dispõe que o Poder Executivo poderá conceder e vedar crédito do imposto, bem como dispensar e exigir seu estorno, segundo o que for estabelecido em acordo celebrado com outros Estados ou com o Distrito Federal, observado, quando for o caso, o disposto em Lei Complementar Federal. Assim, qualquer benefício fiscal concedido de forma unilateral, isto é, sem a celebração de Convênio na forma da Lei Complementar nº 24/1975, poderá ser questionada judicialmente pelo Estado que se sentir prejudicado com a adoção da medida.

Destarte, temos o artigo 62 do RICMS/2000-SP, dispondo que constituirão, também, crédito do ICMS os valores indicados no Anexo III do RICMS/2000-SP, que trata do Créditos Outorgados (ou Créditos Presumidos) nas hipóteses ali indicadas.

Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro as hipóteses de aplicação do crédito presumido de ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo, elencadas no Anexo III do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000-SP.

Base Legal: Art. 155, § 2º, XII, "g" da CF/1988 (UC: 20/12/16); Arts. 36, caput e 44 da Lei nº 6.374/1989 (UC: 20/12/16) e; Arts. 59, caput e 62 do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

2) Conceitos:

2.1) Crédito Presumido:

O crédito presumido ou crédito outorgado, é um mecanismo utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal para desonerar o contribuinte da carga tributária incidente nas operações praticadas. Não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no seu estabelecimento. É apenas uma "presunção de crédito" de ICMS sobre valores apurados com base nas operações efetuadas pelo contribuinte.

Com esse benefício fiscal, os Estados e o Distrito Federal também atraem empresas para se instalarem em seus territórios e, de forma indireta, aumentam sua arrecadação. Ou seja, é uma maneira de conceder incentivo ou benefício fiscal a determinados produtos ou ramo de atividade, tais como os produtos integrantes da cesta básica.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 20/12/16).

3) Formalidades:

3.1) Substituição ao sistema normal de creditamento:

Regra geral, o crédito presumido é concedido de forma opcional ao sistema normal de creditamento do ICMS, caso em que o contribuinte fica impedido de utilizar quaisquer outros créditos que normalmente apropriaria, por conta da aplicação do princípio da não-cumulatividade do imposto. Na prática, tais créditos representam uma sistemática especial de tributação.

Nesse sentido, transcrevemos o artigo 38-A da Lei do ICMS do Estado de São Paulo, que bem esclarece a questão:

Artigo 38-A: Em substituição ao sistema de crédito previsto no artigo 38 (1), poderá ser facultado ao contribuinte à compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa.

Portanto, a sistemática de crédito presumido faculta ao contribuinte do ICMS a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa sobre suas saídas, em substituição ao sistema normal de creditamento. Deste modo, o contribuinte pode ter sua carga tributária final reduzida ou ter suas as obrigações acessórias simplificadas.

É importante destacar que na prática, nem sempre há uma vedação total a outros créditos do ICMS. Existem situações em que o Poder Executivo permite ao contribuinte manter parte dos seus créditos, como no caso do artigo 2º do Anexo III do RICMS/2000-SP, o qual trouxe a possibilidade do crédito presumido correspondente ao percentual de 60,00% (sessenta por cento) do valor do imposto nas hipóteses em que estabelece.

Porém, alertamos que esta situação representa exceção à regra geral, assim, o contribuinte deve verificar se realmente compensa renunciar ao sistema normal de créditos, vez que dependendo do caso poderá ver sua carga tributária aumentada.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O artigo 38 da Lei nº 6.374/1989 trata da não cumulatividade do ICMS.

Base Legal: Arts. 38 e 38-A da Lei nº 6.374/1989 (UC: 20/12/16); Art. 2º do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16) e; Comunicado CAT nº 2/2001 (UC: 20/12/16).

3.2) Opção pelo crédito presumido:

Destacamos neste subcapítulo o Comunicado CAT nº 2/2001, o qual esclarece que a simples lavratura de termo no Livro Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), Modelo 6, não é o bastante para que fique firmada a opção pelo sistema de tributação de crédito presumido.

Referida norma, ainda esclarece que, ao optar pela fruição do benefício fiscal concedido (crédito presumido ou redução da BC) em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais (relativamente a insumos, prestação de serviços, ativo permanente, à própria mercadoria adquirida para revenda) e para que se tenha a opção como efetivamente havida, o contribuinte deverá, concomitantemente:

  1. efetuar a lavratura de termo no LRUDFTO;
  2. apropriar-se do crédito presumido ou utilizar-se da redução da BC, conforme o caso; e
  3. não efetivar lançamento nos livros fiscais próprios de quaisquer créditos fiscais.

Dessa forma, não se terá como efetuada a opção pelo contribuinte se não forem cumpridos todos os procedimentos indicados, restando, por consequência, como absolutamente impossível à retroação dos efeitos da opção manifestada.

Base Legal: Comunicado CAT nº 2/2001 (UC: 20/12/16).

4) Cálculo do crédito presumido:

O crédito presumido do ICMS pode ser concedido por meio de uma das seguintes modalidades:

  1. Percentual fixo; ou
  2. Carga Tributária.

Assim, para verificar qual modalidade utilizar o contribuinte deverá analisar o próprio dispositivo legal concedente do crédito presumido.

Na hipótese de crédito presumido calculado na modalidade de percentual fixo, serviços de transporte por exemplo, cujo percentual é de 20,00% (vinte por cento), o contribuinte deverá aplicar referido percentual sobre o valor total da operação ou prestação. Já na modalidade carga tributária é necessário o cálculo para identificação do valor do benefício fiscal.

A título de exemplo, demonstraremos o cálculo do crédito presumido aplicável aos fabricantes que promoverem a saída tributada pelo ICMS de determinado produto de informática (2), cujo crédito corresponde a importância equivalente à aplicação de 7,00% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída interestadual, e, quando se tratar de saída interna, pelo crédito de importância equivalente à carga tributária incidente sobre a respectiva operação, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Assim, supondo que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércios de Eletrônicos Ltda. tenha no mês de abril de 20X1 efetuado vendas interestaduais no valor total de R$ 200.000,00 do produto "monitor de vídeo de LCD para computador" (NCM: 8471.60.74), teremos o seguinte cálculo do benefício fiscal:

  • Crédito dos insumos na Entrada: R$ 0,00;
  • Valor das Saídas Interestaduais Tributadas: R$ 200.000,00;
  • Crédito Presumido: R$ 14.000,00 (3).

Notas Tax Contabilidade:

(2) Exceto as hipóteses descritas nas alíneas "a" e "b", 2, § 3º, artigo 1º, do Decreto nº 51.624/2007.

(3) Crédito Presumido = R$ 200.000,00 X 7,00%.

Base Legal: Decreto nº 51.624/2007.

5) Escrituração Fiscal:

No que se refere a escrituração do crédito presumido, o mesmo deverá ser lançado diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a indicação da base legal que o concedeu.

Base Legal: Art. 223, § 1º do RICM/2000-SP (UC: 20/12/16).

6) Hipóteses de aplicação do crédito presumido:

Relacionamos nos próximos subcapítulos as principais operações e prestações beneficiadas com o crédito presumido do ICMS, presentes na legislação do ICMS do Estado de São Paulo.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 20/12/16).

6.1) Acetona e bisfenol:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

Saída interestadual de acetona e de bisfenol, classificados respectivamente, nas posições 2914.11 e 2907.23 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH). O benefício está condicionado à execução de projeto de investimento não inferior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) em estabelecimentos paulistas, além de outras exigências previstas para a fruição do benefício, tais como planejamento de investimento formal, apresentação de relatório à Secretaria de Desenvolvimento, etc.

Indeterminado. 7% do valor da operação. Art. 23 do Anexo III RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 23, caput, §§ 1º e 5º do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.2) Adesivo hidroxilado - Garrafas PET:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

Fabricante de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, por ocasião da saída interna daquele produto de seu estabelecimento (4). Ressalta-se que crédito presumido poderá ser efetuado sem prejuízo dos demais créditos fiscais.

Enquanto vigorar o Conv. ICMS nº 8/2003. 60% do valor do imposto incidente na saída. Art. 14 do Anexo III do RICMS/2000-SP.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Não se compreende na operação de saída aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

Base Legal: Art. 14 do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.3) Amendoim:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

Na 1ª (primeira) saída, em operação interna com amendoim, em casca ou em grão, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto:

  1. o estabelecimento adquirente, na saída promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido, com destino a comercialização ou industrialização;
  2. o estabelecimento em que tiver sido produzido, quando a este incumba a responsabilidade sobre o recolhimento do imposto.
Indeterminado. 60% do imposto devido. Art. 2º do Anexo III do RICMS/2000-SP.

Nota Tax Contabilidade:

(5) O crédito presumido deverá ser estornado na hipótese da operação de saída a qualquer título do amendoim ou do produto dele resultante do estabelecimento adquirente ser isenta ou não tributada.

Base Legal: Art. 2º do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.4) Amido e fécula da mandioca:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento fabricante que promover saída interestadual dos produtos a seguir listados, classificados nos respectivos códigos NCM's, poderá, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessa saída resulte no percentual de 3,50% (três inteiros e cinco décimos por cento):

  1. amido de mandioca, 1108.19.00;
  2. amido modificado e dextrina de mandioca, 3505.10.00;
  3. fécula de mandioca, 1108.14.00.

Lembramos que esse benefício é opcional, devendo:

  1. alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado de São Paulo;
  2. ser declarada a opção em termo no LRUDFTO, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;

Esse benefício condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.

Não se compreende na operação de saída dos mencionados produtos, aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

Referido crédito deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do LRAICMS, com a expressão "Crédito Presumido - artigo 28 do Anexo III do RICMS/SP".

Indeterminado. Carga tributária de 3,5%. Art. 28 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 28 do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.5) Aves - Carne e demais produtos de seu abate em frigorífico paulista (Saída interestadual):

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

Benefício dado na saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, promovida por estabelecimento abatedor que efetue o abate no Estado de São Paulo (6).

Este benefício é opcional, devendo:

  1. alcançar todos os estabelecimentos abatedores do contribuinte localizados no Estado de São Paulo;
  2. ser declarada a opção em termo no LRUDFTO, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

A fruição do benefício, condiciona-se, ainda a que a saída seja tributada ou não o sendo a que haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.

Indeterminado. 7% sobre o valor da saída. Art. 27 do Anexo III do RICMS/2000-SP.

Nota Tax Contabilidade:

(6) Não se compreende na operação de saída aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

Base Legal: Art. 27 do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.6) Aves - Carne e demais produtos de seu abate em frigorífico paulista (Saída interna e para o exterior):

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

Benefício dado na saída interna e para o exterior de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, promovidas por estabelecimento abatedor que efetue o abate no Estado de São Paulo.

Por fim, aconselhamos a leitura completa do artigo 35 do Anexo III do RICMS/2000-SP afim de se examinar todas as regras para fruição plena desse incentivo.

Indeterminado. 5% sobre o valor da saída. Art. 35 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 35, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.7) Carne - Aquisição por estabelecimento industrial:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

Os estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos NCM's 16.01 e 16.02 poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7,00% (sete por cento) sobre o valor da entrada de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, adquirida em operação interna para industrialização.

Ressalta-se que referido benefício condiciona-se a que a saída dos mencionados produtos seja tributada, e o valor do crédito presumido seja lançado no campo "Outros Créditos" do LRAICMS, com a expressão "Crédito Outorgado - artigo 31 do Anexo III do RICMS".

Indeterminado. 7% sobre o valor da entrada. Art. 31 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 31 do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.8) Cátodo de cobre (importação):

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento industrial que realizar desembaraço aduaneiro de cátodo de cobre, NCM 7403.11.00, com a suspensão de que trata o artigo 327-I do RICMS/2000-SP, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da BC do imposto incidente no referido desembaraço.

Por fim, aconselhamos a leitura completa do artigo 37 do Anexo III do RICMS/2000-SP afim de se examinar todas as regras para fruição plena desse incentivo.

Indeterminado. 4% sobre o valor da BC do imposto incidente no desembaraço. Art. 37 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 37, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.9) Cesta básica: Farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento que promover saída interna dos produtos adiante indicados (7), classificados nos seguintes códigos da NBM/SH, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos (8), poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7,00% (sete por cento) sobre o valor da saída interna de:

  1. farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da NBM/SH;
  2. mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da NBM/SH;
  3. massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH;
  4. pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da NBM/SH;
  5. biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.

Referido benefício é opcional, devendo:

  1. alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado de São Paulo; e
  2. ser declarada a opção em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

Condiciona-se o benefício a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.

Indeterminado. 7% sobre o valor da saída interna. Art. 22 do Anexo III do RICMS/2000-SP.

Notas Tax Contabilidade:

(7) Não se compreende na operação de saída aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

(8) Considera-se quaisquer créditos os créditos relativos à entrada dos produtos referidos no "caput", quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação.

Base Legal: Art. 22 do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.10) Direitos Autorais:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

A empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, poderá lançar em sua escrita fiscal, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a:

  1. autor ou artista nacional;
  2. empresa que representar o autor, da qual seja titular ou sócio majoritário;
  3. empresa que mantenha com o autor contrato de edição, nos termos do artigo 53 da Lei Federal nº 9.610/1998;
  4. empresa que possua com o autor contrato de cessão ou de transferência de direitos autorais, nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 9.610/1998.

O crédito presumido somente poderá ser efetuado:

  1. até o 2º (segundo) mês subseqüente àquele em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;
  2. até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto debitado em cada período de apuração, correspondente às operações.

Será vedado o aproveitamento do excedente em qualquer estabelecimento, do mesmo titular ou de terceiro, bem como a sua transferência de uma para outra empresa.

Enquanto vigorar o Conv. ICMS nº 23/1990. Até o limite de 40% do imposto debitado. Art. 4º do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 4º, caput, § 1º do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.11) Embarcações de recreio ou de esporte:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte classificadas na posição 8903 da NBM/SH poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 7,00% (sete por cento).

Trata-se de um benefício opcional, sendo que sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, salvo em relação aos créditos nas hipóteses a que se refere o artigo 29 das Disposições Transitórias do RICMS/2000-SP.

O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no LRUDFTO, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da sua lavratura.

Indeterminado. Carga Tributaria de 7%. Art. 26 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Arts. 26 do Anexo III e 29 das Disposições Transitórias do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.12) Feijão:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento de feijão, em seu estado natural, poderá creditar-se, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, exceto o relativo ao pagamento decorrente do lançamento previsto no artigo 348, I, "b" do RICMS/2000-SP, de importância equivalente à aplicação do percentual de:

  1. 11% (onze por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);
  2. 6% (seis por cento) sobre valor da saída em operações:
    • sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);
    • contempladas com a redução de BC prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000-SP;
  3. 3% (três por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento).

Lembramos que a utilização deste benefício fiscal é opcional, devendo ser declarada a opção em termo no LRUDFTO, e sua renúncia deve ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.

Por fim, destaque-se que o benefício não é aplicado às saídas com posterior retorno, real ou simbólico e aos contribuintes optantes do Simples Nacional.

Indeterminado. 3%, 6% ou 11% do valor das saídas. Art. 25 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 25 do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.13) Iogurte e leite fermentado:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento fabricante de iogurte e leite fermentado, classificados, respectivamente, nos códigos 0403.10.00 e 0403.90.00 da NCM, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas internas das referidas mercadorias produzidas no próprio estabelecimento.

O benefício é aplicável, inclusive, na hipótese de as mercadorias terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado no Estado de São Paulo, desde que as mercadorias tenham sido fornecidas pelo próprio encomendante e o crédito seja admitido apenas em relação às saídas internas das referidas mercadorias promovidas pelo encomendante.

Salienta-se, por fim, que referido beneficio condiciona-se a que a saída dos mencionados produtos seja tributada, sendo o crédito lançado no campo "Outros Créditos" do LRAICMS, com a expressão "Crédito Outorgado - artigo 33 do Anexo III do RICMS".

Indeterminado. 12% sobre o valor das saídas. Art. 33 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 33 do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.14) Produtos da Indústria de Informática:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento fabricante que promover saída tributada dos produtos relacionados nos diversos incisos do artigo 1º do Decreto nº 51.624/2007 (monitor de vídeo, telefone celular, computador de mão, microcomputador, impressoras, etc.), poderá, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7,00% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída interestadual, e, quando se tratar de saída interna, pelo crédito de importância equivalente à carga tributária incidente sobre a respectiva operação.

Observamos que, este benefício não tem respaldo em Convênio ICMS aprovado pelo Confaz, contudo, faz parte do plano de implantação da política de desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo. Por fim, aconselhamos a leitura completa de nossso Roteiro intitulado "Crédito Presumido do ICMS: Produtos da Indústria de Informática" afim de se examinar todas as regras para fruição plena desse incentivo.

Indeterminado. 7% sobre o valor da operação ou carga tributária incidente na operação. Decreto nº 51.624/2007.
Base Legal: Art. 1º, caput Decreto nº 51.624/2007 (UC: 20/12/16).

6.15) Lã ou palha de aço ou ferro:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

Na saída do produto lã ou palha de aço ou ferro, classificado no código 7323.10.00 da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de energia elétrica, óleo emulsionável e materiais de embalagem, exceto filme impresso BB8 (SAC), utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) sobre o valor da operação de saída.

Lembramos que não se compreende na operação de saída aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

O crédito correspondente ao percentual de 6,97% condiciona-se a que a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão para manutenção do crédito.

A opção pelo crédito presumido será formalizada mediante termo lavrado no LRUDFTO, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.

Indeterminado. 6,97% sobre o valor da operação de saída. Art. 13 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 13 do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.16) Aquisição de leite cru para produção de queijo ou requeijão:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento fabricante paulista de queijo classificado na posição 0406 da NBM/SH, poderá se creditar da importância equivalente a até 12,00% (doze por cento) do valor da saída do produto.

Este benefício aplica-se proporcionalmente às entradas de leite cru produzido por produtor paulista, em relação à entrada total de leite cru utilizado na produção dos referidos produtos no período, e condiciona-se a que:

  1. o leite recebido seja utilizado para a produção de queijo ou requeijão em estabelecimento fabril localizado no Estado de São Paulo;
  2. a saída subseqüente do queijo ou do requeijão seja tributada ou que haja expressa previsão de manutenção do crédito na hipótese de isenção ou não-incidência;
  3. a emissão e a escrituração de documentos fiscais se dê por sistema eletrônico de processamento de dados;
  4. a partir de 01/06/2009, seja emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A.

O benefício também se aplica ao recebimento de leite por intermédio de cooperativa de produtores paulistas de leite, desde que ela segregue, em seu estoque de leite, aquele proveniente de cooperado que o tenha produzido em território paulista.

O montante do crédito presumido fica limitado de forma que o total de créditos do estabelecimento não exceda o total dos débitos no período de apuração.

Indeterminado. até 12% do valor da saída do produto. Art. 24 do Anexo III do RICMS/2000-SP.

Nota Tax Contabilidade:

(9) Este benefício poderá ser utilizado cumulativamente com a redução de BC prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000-SP, não se aplicando o disposto no § 1º, 1, "c" e 3 deste artigo.

Base Legal: Arts. 39 do Anexo II e 24 do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.17) Leite longa vida:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento fabricante de leite esterilizado (longa vida), classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da NCM, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) ou 14% (quatorze por cento), dependendo do período, sobre o valor das saídas internas da referida mercadoria produzida no próprio estabelecimento.

A utilização do benefício condiciona-se a que a saída do mencionado produto seja tributada.

Por fim, registramos que o benefício aplica-se também na hipótese de a mercadoria ter sido produzida sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado no Estado de São Paulo, desde que observadas as seguintes condições:

  1. os insumos utilizados na fabricação da mercadoria tenham sido fornecidos pelo encomendante;
  2. o crédito será admitido apenas em relação às saídas internas da referida mercadoria promovidas pelo encomendante.
Indeterminado. - Até 30/01/2017: 14% sobre o valor das saídas;
- A partir de 31/01/2017: 12% sobre o valor das saídas.
Art. 32 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 32 do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.18) Malte para a fabricação de cerveja ou chope:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento fabricante de malte, classificado nos códigos 1107.10.10 ou 1107.20.10 da NBM/SH, que promover sua saída fica autorizado a creditar-se de importância equivalente à aplicação de:

  1. 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor de sua saída interna; ou
  2. 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) sobre o valor de sua saída interestadual.

O estabelecimento fabricante de malte poderá se creditar ainda de importância equivalente à aplicação de 12% (doze por cento) sobre o valor das aquisições de cevada cervejeira produzida no Estado de São Paulo e utilizada na sua produção de malte.

Somente darão direito ao referido benefício as saídas de malte para fermentação alcoólica em indústria de cerveja ou chope.

Não se compreende na operação de saída referida neste artigo:

  1. as transferências de mercadorias;
  2. as saídas em que as mercadorias sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento fabricante;
  3. as saídas que, por qualquer motivo, não se sujeitem à incidência do imposto.

Além disso, referido benefício fica condicionado a que a importação de matéria-prima para a produção de malte seja realizada diretamente pelo estabelecimento industrializador e que o desembarque e desembaraço ocorram em território paulista.

Indeterminado. 6% sobre o valor da saída interna e 2,9% sobre o valor da saída interestadual e 12% nas aquisições de cevada cervejeira para produção de malte. Art. 15 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 15 do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.19) Mandioca - Produto resultante da industrialização:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento industrializador da mandioca poderá, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, creditar-se de importância correspondente à aplicação do percentual de 3,50% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das saídas dos produtos resultantes de sua industrialização.

Referido benefício:

  1. não poderá ser cumulativo com o benefício previsto no artigo 28 do Anexo III do RICMS/2000-SP;
  2. não veda a fruição do benefício da redução da BC previsto no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000-SP;
  3. aplica-se, também, às operações interestaduais com os produtos resultantes da industrialização da fécula de mandioca ou da farinha de mandioca, quando realizadas:
    • por estabelecimento industrializador da mandioca;
    • por outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular de estabelecimento industrializador da mandioca, desde que o benefício não tenha sido utilizado quando da operação de transferência da mercadoria;
  4. condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.

Não se compreende na operação de saída referida dos produtos mencionados, aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

Por fim, registramos que o crédito deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do LRAICMS, com a expressão "Crédito Presumido - artigo 29 do Anexo III do RICMS".

Indeterminado. 3,5% sobre o valor das saídas dos produtos resultantes da industrialização da mandioca. Art. 29 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 29 do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.20) Móveis - Fabricação de móveis:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento fabricante de móveis, classificado no código 3101-2/00 da CNAE, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor da entrada interna dos seguintes produtos:

  1. painéis de partículas de madeira (MDP) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NCM, exceto o código 4410.11.21 (piso laminado);
  2. painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NCM, exceto o código 4411.13.91 (piso laminado);
  3. chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NCM.

Referido benefício está condicionado a que, cumulativamente:

  1. os produtos tenham sido adquiridos diretamente do estabelecimento fabricante, localizado no Estado de São Paulo;
  2. os produtos sejam utilizados na fabricação de móveis pelo estabelecimento fabricante beneficiado;
  3. a saída dos móveis fabricados seja tributada.

O crédito deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do LRAICMS, com a expressão "Crédito Outorgado - artigo 34 do Anexo III do RICMS".

Indeterminado. 5% sobre o valor da entrada interna. Art. 34 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 34 do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.21) Obras de Arte:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

Na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que a tiver recebido diretamente do autor com isenção do imposto, este estabelecimento poderá creditar-se de importância equivalente a 50,00% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação.

Indeterminado. 50% do imposto incidente na operação. Art. 21 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 21 do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.22) Pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19), retroescavadeira (NCM 8429.59.00) e motoniveladora (NCM 8429.20) produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5% (cinco por cento).

Por fim, aconselhamos a leitura completa do artigo 36 do Anexo III do RICMS/2000-SP afim de se examinar todas as regras para fruição plena desse incentivo.

30/04/2016. Carga Tributária de 5%. Art. 36 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 36, caput, § 5º do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.23) Produtos Alimentícios:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento fabricante que promover saída dos produtos relacionados nos diversos incisos do artigo 1º do Decreto nº 51.598/2007, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 8,00% (oito por cento) sobre o valor da operação.

Registramos que não se compreende na operação de saída aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico. Além disso, o crédito correspondente condiciona-se a que:

  1. a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito;
  2. as mercadorias:
    • sejam industrializadas no Estado de São Paulo;
    • tenham como matéria-prima principal, utilizada na sua fabricação, produtos agropecuários.

A opção pelo benefício será declarada em termo lavrado no LRUDFTO, devendo a renúncia ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.

Indeterminado. 8% sobre o valor da operação. Decreto nº 51.598/2007.
Base Legal: Art. 1º, §§ 1º a 3º do Decreto nº 51.598/2007 (UC: 20/12/16).

6.24) Produtos cerâmicos:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento fabricante que promover a saída dos produtos adiante indicados, destinados à construção civil, poderá, para o cálculo do ICMS devido, optar pelo crédito de 7,00% (sete por cento) sobre o valor da sua operação de saída, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos:

  1. tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, NBM/SH 6904.10.00;
  2. tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, NBM/SH6904.90.00;
  3. telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, NBM/SH 6905.10.00;
  4. manilhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, NBM/SH 6906.00.00.

Referido crédito está condicionado a que a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização para que o crédito seja mantido.

Não se compreende na operação de saída aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

A opção aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no LRUDFTO, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.

Indeterminado. 7% sobre o valor da operação de saída. Decreto nº 51.609/2007.
Base Legal: Decreto nº 51.609/2007 (UC: 20/12/16).

6.25) Programa de Ação Cultural (PAC):

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC), instituído pela Lei n° 12.268/2006, poderá creditar-se, total ou parcialmente, do valor destinado ao patrocínio do projeto.

Referido crédito fica condicionado a que o contribuinte:

  1. esteja previamente credenciado e habilitado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos de disciplina por ela estabelecida;
  2. esteja em situação regular perante o fisco, que se refere ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias;
  3. tenha apurado imposto a recolher no ano imediatamente anterior ou em outro período, a critério da Secretaria da Fazenda;
  4. efetue, no mesmo mês do lançamento do crédito, no LRAICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", a transferência ao PAC do valor correspondente a esse crédito, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Além disso, o crédito fica limitado:

  1. globalmente, em cada ano, a critério da Secretaria da Fazenda, a até 0,20% (dois décimos por cento) parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao ano imediatamente anterior;
  2. individual e mensalmente, à aplicação do percentual estabelecido pela Secretaria da Fazenda, quando da habilitação do contribuinte, ao valor do imposto a recolher apurado conforme o artigo 85 deste Regulamento, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º (terceiro) mês anterior ao do lançamento do crédito a ser efetuado nos termos deste artigo.
Enquanto vigorar o Convênio nº 27/2006. Valor total ou parcial destinado ao patrocínio do projeto. Art. 20 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 20, caput, §§ 1º e 4º do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.26) Projetos desportivos:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O contribuinte que apoiar financeiramente projeto desportivo credenciado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte poderá creditar-se, total ou parcialmente, do valor destinado ao patrocínio do projeto.

Por fim, aconselhamos a leitura completa do artigo 30 do Anexo III do RICMS/2000-SP afim de se examinar todas as regras para fruição plena desse incentivo.

Indeterminado. Valor total ou parcial destinado ao patrocínio do projeto. Art. 30 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 30, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.27) Serviços de Transporte:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo, poderá creditar-se da importância correspondente a 20,00% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação.

Por fim, aconselhamos a leitura completa do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000-SP afim de se examinar todas as regras para fruição plena desse incentivo.

Indeterminado. 20% do valor do imposto devido na prestação. Art. 11 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 11, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.28) Serviços de Transporte Aéreo:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 8,00% (oito por cento).

Por fim, aconselhamos a leitura completa do artigo 12 do Anexo III do RICMS/2000-SP afim de se examinar todas as regras para fruição plena desse incentivo.

Indeterminado. Carga tributária de 8%. Art. 12 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 12, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.29) Tubos de aço:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento fabricante localizado no Estado de São Paulo que realizar saída interna de tubos de aço, destinados à implantação do Projeto Sabesp - Sistema Produtor São Lourenço, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da saída.

Por fim, aconselhamos a leitura completa do artigo 38 do Anexo III do RICMS/2000-SP afim de se examinar todas as regras para fruição plena desse incentivo.

Indeterminado. 10,5% sobre o valor da saída. Art. 38 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 38, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).

6.30) Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo:

Operação/Prestação
VigênciaPercentualBase Legal

O estabelecimento fabricante localizado no Estado de São Paulo que realizar saídas internas ou interestaduais de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo (NCM 9018.39.99), com destino a consumidor final, sujeitas à alíquota interna do imposto, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da saída.

Por fim, aconselhamos a leitura completa do artigo 39 do Anexo III do RICMS/2000-SP afim de se examinar todas as regras para fruição plena desse incentivo.

Indeterminado. 6% sobre o valor da saída. Art. 39 do Anexo III do RICMS/2000-SP.
Base Legal: Art. 39, caput do Anexo III do RICMS/2000-SP (UC: 20/12/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/04/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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