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Capacidade para ser sócio

Resumo:

Analisaremos no presente texto a capacidade para ser sócio de sociedade de responsabilidade limitada. Utilizaremos como base de estudo o Manual de Registro da Sociedade Limitada do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), aprovado pelo Anexo II da Instrução Normativa Drei nº 10/2013.

1) Introdução:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a capacidade para ser sócio de sociedade de responsabilidade limitada ("Ltda."). Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Manual de Registro da Sociedade Limitada do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), aprovado pelo Anexo II da Instrução Normativa Drei nº 10/2013.

Registra-se que o Drei é um órgão subordinado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa (Smpe) que possui a prerrogativa legal de normatizar e consolidar com exclusividade a legislação atinente ao Registro Empresarial. Além disso, o Drei veio substituir o antigo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), tomando como prioridade a revisão das suas Instruções Normativas, dentre as quais a Instrução Normativa DNRC nº 98/2003 que anteriormente tratava sobre a matéria.


Base Legal: IN DNRC nº 98/2003 - Revogada (UC: 14/07/15) e; Anexo II da IN Drei nº 10/2013 (UC: 14/07/15).

2) Quem pode ser sócio:

Pode ser sócio de sociedade limitada, desde que não haja impedimento legal:

  1. maior de 18 (dezoito) anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens;
  2. menor emancipado (1):
    1. por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;
    2. por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais;
    3. pelo casamento;
    4. pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública Federal, Estadual ou Municipal);
    5. pela colação de grau em curso de ensino superior;
    6. pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria;
  3. desde que assistidos, como segue, uma vez que são relativamente incapazes para a prática de atos jurídicos:
    1. por seus pais ou por tutor: o maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos;
    2. pelo curador: o pródigo e aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
    3. o índio: de acordo com a legislação especial (Artigo 4°, parágrafo único do Código Civil/2002);
  4. desde que representados, uma vez que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
    1. por seus pais ou por tutor: o menor de 16 (dezesseis) anos;
    2. pelo curador: os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória,não puderem exprimir sua vontade.
  5. pessoa jurídica nacional ou estrangeira.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A outorga de emancipação do menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) anos constará de instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial.

Base Legal: Subitem 1.2.10 do Anexo II da IN Drei nº 10/2013 (UC: 14/07/15).

2.1) Prova da emancipação:

A prova da emancipação do menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos, anteriormente averbada no Registro Civil, correspondente a um dos casos a seguir, deverá instruir o processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente, com o contrato:

  1. pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ou por sentença judicial;
  2. casamento;
  3. exercício de emprego público efetivo;
  4. colação de grau em curso de ensino superior; e
  5. estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha adquirido economia própria.
Base Legal: Subitem 1.2.10.1 do Anexo II da IN Drei nº 10/2013 (UC: 14/07/15).

3) Impedimentos:

Não podem ser sócios de sociedade limitada a pessoa impedida por norma constitucional ou por lei especial, observando-se, ainda, que:

  1. português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, pode participar de sociedade limitada, exceto na hipótese de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
  2. os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória, não podem ser sócios entre si, ou com terceiros; e
  3. pessoa jurídica brasileira: em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, exceto partido político e sociedade cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros e desde que essa participação se efetue através de capital sem direito a voto e não exceda a 30% do capital social.
Base Legal: Subitem 1.2.11 do Anexo II da IN Drei nº 10/2013 (UC: 14/07/15).

3.1) Restrições e impedimentos:

Restrições e impedimentos para arquivamento de atos de empresas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior:

Restrições e impedimentosFundamento Legal
EMPRESA DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de Cooperação Técnica e de Financiamento e Empréstimos.

art. 199, § 3º da CF/1988 e; art. 23 e §§ da Lei nº 8.080/1990.
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM

Somente brasileiro poderá ser titular de firma mercantil individual de navegação de cabotagem. Tratando-se de sociedade mercantil, cinquenta por cento mais uma quota ou ação, no mínimo, deverão pertencer a brasileiros. Em qualquer caso, a administração deverá ser constituída com a maioria de brasileiros, ou a brasileiros deverão ser delegados todos os poderes de gerência.

art. 178, § único da CF/1988; EC nº 7/1995 e; art. 1º, "a" e "b" e 2º do Decreto-lei nº 2.784/1940.
EMPRESA JORNALÍSTICA E EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS

As empresas jornalísticas e as empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser de propriedade privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberão a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual. É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social, exceto a de partido político e de sociedade cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros. Tal participação só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a 30% do capital social. Tratando-se de estrangeiro de nacionalidade portuguesa, segundo o Estatuto de Igualdade, são vedadas a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa, em empresas jornalísticas e de empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

arts. 12, § 1º e 222 e §§ da CF/1988 e; art. 14, § 2º, I do Decreto nº 70.436/1972.
EMPRESAS DE MINERAÇÃO E DE ENERGIA HIDRÁULICA

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.

art. 176, § 1º da CF/1988 e; EC nº 6/1995.
EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA

A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga deverá ter sede no Brasil.

art. 2º, § 2º, I da Lei nº 11.442/2007.
SOCIEDADE ANÔNIMA - QUALQUER ATIVIDADE

O estrangeiro somente poderá ser administrador, com visto permanente e membro de conselho fiscal de sociedade anônima se residir no Brasil. A subsidiária integral terá como único acionista sociedade brasileira. Tratando-se de grupo de sociedades, a sociedade controladora, ou de comando do grupo, deverá ser brasileira.

arts. 146, 162, 251 e 164, § 1º da Lei nº 6.404/1976.
EMPRESA AÉREA NACIONAL

A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver sede no Brasil; pelo menos quatro quintos do capital com direito a voto, pertencentes a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social; a direção confiada exclusivamente a brasileiros.

art. 181, I a III da Lei nº 7.565/1986.
EMPRESAS EM FAIXA DE FRONTEIRA
EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS

O capital da empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens, na faixa de fronteira, pertencerá somente a pessoas físicas brasileiras. A responsabilidade e orientação intelectual e administrativa caberão somente a brasileiros. As quotas ou ações representativas do capital social serão inalienáveis e incaucionáveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas.


EMPRESA DE MINERAÇÃO

A sociedade mercantil de mineração deverá fazer constar expressamente de seu estatuto ou contrato social que, pelo menos, cinquenta e um por cento do seu capital pertencerá a brasileiros e que a administração ou gerência caberá sempre a maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes. No caso de firma mercantil individual, só a brasileiro será permitido o estabelecimento ou exploração das atividades de mineração na faixa de fronteira. A administração ou gerência caberá sempre a brasileiros, sendo vedada a delegação de poderes, direção ou gerência a estrangeiros, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou firma mercantil individual.


EMPRESA DE COLONIZAÇÃO E LOTEAMENTOS RURAIS

Salvo assentimento prévio do órgão competente, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a: colonização e loteamentos rurais. Na Faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades acima, deverão obrigatoriamente ter pelo menos cinquenta e um por cento pertencente a brasileiros e caber à administração ou gerência à maioria de brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes.

art. 3º , I e III da Lei nº 6.634/1979 e; arts. 10, 15 e §§, 17, 18, 23 e §§ do Decreto nº 85.064/1980.
Base Legal: Subitem 1.2.11.1 do Anexo II da IN Drei nº 10/2013 (UC: 14/07/15).

3.2) Comunicação ao Departamento de Polícia Federal local:

A Junta Comercial, ao arquivar ato de empresa mercantil em que participe estrangeiro, em relação a este deverá informar ao Departamento de Polícia Federal local:

  1. nome, nacionalidade, estado civil e endereço residencial;
  2. número do documento de identidade emitido no Brasil e órgão expedidor; e
  3. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Base Legal: Subitem 1.2.11.2 do Anexo II da IN Drei nº 10/2013 (UC: 14/07/15).

3.3) Sociedade entre marido e mulher:

Nosso atual Código Civil/2002 faculta os conjugues a contratar sociedade empresarial, entre si ou com terceiros, desde que não optem por um dos regimes de casamento proibitivos, conforme verificamos no texto legal abaixo transcrito:

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. (grifo nosso)

Como podemos verificar, regra geral, o Código Civil/2002 permite a sociedade entre marido e mulher casados sob o regime de comunhão parcial de bens (Artigos 1.658 a 1.666) e da separação de bens (Artigos 1.687 e 1.688), sendo, portanto, proibido a sociedade entre conjugues apenas quando casados no regime de comunhão universal de bens (Artigo 1.667) ou na separação obrigatória de bens (Artigo 1.641).

Contudo, é importante registrar que o artigo 977 do Código Civil/2002 estende a restrição à constituição de sociedades (por ambos os conjugues) com terceiros porque, em tal hipótese, os conjugues permanecem como sócios.

Base Legal: Artigos 977, 1.641, 1.658 a 1.666 e 1.667 do CC/2002 (UC: 14/07/15).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/03/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 30/07/2015 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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