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IRRF: Serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas

Resumo:

Veremos neste Roteiro de Procedimentos quais são os serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas que estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), tanto à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) como à alíquota de 1% (um por cento).

1) Introdução:

De acordo com o artigo 647, caput do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, tais como arquitetura, contabilidade, fisioterapia, programação, urbanismo, entre outros relacionados no artigo 647, § 1º do RIR/1999.

Importante dizer que, se o serviço estiver relacionado no citado dispositivo, a incidência do IRRF ocorre, independentemente: a) da qualificação profissional dos sócios da beneficiária, e do fato de esta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta; b) de os serviços serem prestados pessoalmente por sócios de sociedade simples ou explorados empresarialmente por intermédio de sociedade empresarial com profissionais contratados e; c) de os serviços se referirem ao exercício de profissão legalmente regulamentada ou não.

Além dos serviços profissionais citados neste trabalho, estão sujeitos à retenção:

Nosso leitor poderá clicar nos links acima para analisar mais detidamente essas outras retenções!

Feito esses comentários e considerando à importância do tema para os prestadores de serviços relacionados artigo 647, § 1º do RIR/1999, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras para retenção do Imposto de Renda incidente sobre os serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, bem como suas respectivas alíquotas. Analisaremos, também, algumas peculiaridades presentes na legislação que rege essa retenção, tais como, momento da retenção, conceito de pessoas jurídicas ligadas, etc.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Lembramos também que, os serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas sujeitam-se também à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 4,65% (um inteiro e sessenta e cinco décimo por cento), conforme artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 459/2004. Porém, essa retenção não será analisada no presente trabalho, pois é objeto de outro Roteiro de Procedimentos.

Base Legal: Art. 30 da Lei nº 10.833/2003; Arts. 647, caput, §§ 1º, 5, 13, 20, 30 e 39 e 2º, 649 e 651, caput, I e II do RIR/1999; IN SRF nº 459/2004; PN CST nº 8/1986 e; Decisão nº 3/1997 da 8º RF - São Paulo (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

2) Momento da retenção (Fato Gerador):

O IRRF deve ser retido por ocasião do pagamento ou crédito do rendimento à pessoa jurídica beneficiária, ou seja, ao prestador do serviço, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro. Para tanto, deve se observar o seguinte:

  1. considera-se pago o rendimento no momento da entrega de recursos pela fonte pagadora (tomador do serviço), mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário (prestador do serviço);
  2. considera-se creditado o rendimento no momento do registro contábil efetuado pela fonte pagadora (tomador do serviço), pelo qual o rendimento é colocado, incondicionalmente, a disposição do beneficiário (prestador do serviço).

No que se refere a letra "b" acima, em virtude de divergências passadas a Receita Federal do Brasil (RFB) já se manifestou no sentido de que o registro contábil, por si só, é sim causa para configurar o fato gerador da retenção. Neste sentido, publicamos na íntegra ementa da Solução de Divergência Cosite nº 26/2013 que bem esclarece o assunto:

Solução de Divergência Cosit nº 26

Data da publicação: 29 de julho de 2014

DOU: Edição nº 134, de 16 de julho de 2014, Seção 1, pag.31.

Assunto: Simples Nacional

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DE NATUREZA PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIAS CREDITADAS

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante.

A retenção do imposto de renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, se dará na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir desta data o prazo para o recolhimento. (Grifo nossos)

Portanto, o IRRF incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, se dará na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir desta data o prazo para o recolhimento.

Base Legal: Art. 38, § único do RIR/1999; PN CST nº 121/1973; ADI RFB nº 1/2014 e; SD Cosit nº 26/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

3) Serviços sujeitos ao IRRF:

Estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação dos seguintes serviços, caracterizados como sendo de natureza profissional:

  1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
  2. advocacia;
  3. análise clínica laboratorial;
  4. análises técnicas;
  5. arquitetura;
  6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
  7. assistência social;
  8. auditoria;
  9. avaliação e perícia;
  10. biologia e biomedicina;
  11. cálculo em geral;
  12. consultoria;
  13. contabilidade;
  14. desenho técnico;
  15. economia;
  16. elaboração de projetos;
  17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
  18. ensino e treinamento;
  19. estatística;
  20. fisioterapia;
  21. fonoaudiologia;
  22. geologia;
  23. leilão;
  24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
  25. nutricionismo e dietética;
  26. odontologia;
  27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
  28. pesquisa em geral;
  29. planejamento;
  30. programação;
  31. prótese;
  32. psicologia e psicanálise;
  33. química;
  34. radiologia e radioterapia;
  35. relações públicas;
  36. serviço de despachante;
  37. terapêutica ocupacional;
  38. tradução ou interpretação comercial;
  39. urbanismo;
  40. veterinária.

Lembramos que o IRRF incidirá independentemente:

  1. da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à Receita Bruta total;
  2. de os serviços serem prestados pessoalmente por sócios de sociedade simples ou explorados empresarialmente por intermédio de sociedade empresarial mediante o concursos de profissionais contratados;
  3. de os serviços se referirem ou não ao exercício de profissão legalmente regulamentada.
Base Legal: Art. 647 do RIR/1999; PN CST nº 8/1986 e; Decisão nº 3/1997 da 8º Regisão Fiscal/SP (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

3.1) Pessoas jurídicas ligadas:

Como vimos, os valores pagos ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação dos serviços relacionados no artigo 647, § 1º do RIR/1999 estão sujeitos ao IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Contudo, será aplicado a Tabela Progressiva Mensal (a mesma aplicável aos rendimentos percebidos por pessoas físicas) quando a pessoa jurídica beneficiária for constituída na forma de sociedade civil (atualmente sociedade simples, conforme artigo 997 do CC/2002) prestadora de serviços relativos à profissão legalmente regulamentada (advocacia, por exemplo), controlada, direta ou indiretamente:

  1. por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; ou
  2. pelo cônjuge, ou parente de 1º (primeiro) grau (2), das pessoas físicas referidas na letra anterior.

Registra-se que a retenção somente será aplicada quando, cumulativamente:

  1. tratar-se de rendimentos relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e
  2. a prestadora do serviço for uma sociedade civil controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que estejam ligadas à fonte pagadora.

Por fim, ressalta-se que, na ausência de qualquer um dos pressupostos anteriores, o desconto do imposto efetiva-se pela alíquota fixa de 1,5% (um e meio por cento), desde que se trate de serviço relacionado na lista presente no capítulo 3 acima.

Notas Tax Contabilidade:

(2) Consideram-se parentes de 1º (primeiro) grau os pais e os filhos.

(3) O imposto retido deve ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual (artigo 650 do RIR/1999)

Base Legal: Art. 997 do CC/2002 e; Arts. 647, 648 e 650 do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

3.2) Assessoria e consultoria técnica:

No item 06 da lista mencionada no capítulo 3 acima, somente estão compreendidos (como sujeitos ao IRRF) os serviços que configurem alto grau de especialização, obtido por meio de estabelecimentos de nível superior e técnico, vinculados diretamente à capacidade intelectual do indivíduo.

Assim sendo, podemos concluir que:

  1. os serviços de assessoria e consultoria técnica alcançados pela tributação na fonte em exame restringem-se àqueles resultantes da engenhosidade humana, tais como especificação técnica para a fabricação de aparelhos e equipamentos em geral, assessoria administrativo-organizacional, consultoria jurídica etc.;
  2. não se sujeitam à aludida tributação na fonte os serviços de reparo e manutenção de aparelhos e equipamentos (domésticos ou industriais).
Base Legal: Itens 3 a 5 do PN CST nº 37/1987 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

3.3) Serviços de engenharia:

O artigo 647, § 1º, item 17 do RIR/1999 exclui da incidência do IRRF os serviços de engenharia relativos à construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas, tendo o Parecer Normativo CST nº 8/1986 esclarecido o alcance dessa exclusão, conforme analisado nos subcapítulos que se seguem.

Base Legal: Art. 647, § 1º, 17 do RIR/1999 e; Item 19 do PN CST nº 8/1986 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

3.3.1) Obras de construção:

A exceção constante do item 17 da lista mencionada no capítulo 3 acima abrange as obras de construção em geral e as de montagem, instalação, restauração e manutenção de instalações e equipamentos industriais.

Assim, também estão fora do campo de incidência sob exame, por exemplo, as obras de prospecção, exploração e complementação de poços de petróleo e gás, as obras de conservação de estradas, a execução de serviços de automação industrial, a construção de gasodutos, oleodutos e mineradutos, a instalação e montagem de sistemas de telecomunicações, energia e sinalização ferroviária, as obras destinadas à geração, aproveitamento e distribuição de energia, a construção de rede de água e esgoto, etc.

Base Legal: Art. 647, § 1º, 17 do RIR/1999 e; Item 19 do PN CST nº 8/1986 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

3.3.2) Contratos que abranjam trabalhos de caráter múltiplo e diversificado:

Ainda não será exigido o IRRF sobre os rendimentos oriundos da execução de contrato de prestação de serviços abrangendo trabalhos de engenharia de caráter múltiplo e diversificado. É o caso, por exemplo, de contrato englobando serviços preliminares de engenharia (tais como viabilidade e elaboração de projetos), execução física de construção civil ou obras assemelhadas e fiscalização de obras.

Base Legal: Item 20 do PN CST nº 8/1986 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

3.3.3) Serviços alcançados pela incidência:

Somente será devido o IRRF sobre remunerações relativas ao desempenho de serviços pessoais da profissão, prestados por meio de sociedades simples ou explorados empresarialmente por intermédio de sociedades empresariais.

Dessa forma, será exigida a retenção na fonte, por exemplo, sobre a remuneração dos seguintes serviços, quando prestados isoladamente:

  1. estudos geofísicos;
  2. fiscalização de obras de engenharia em geral (construção, derrocamento, estrutura, inspeção, proteção, medições, testes, etc.);
  3. elaboração de projetos de engenharia em geral;
  4. administração de obras;
  5. gerenciamento de obras;
  6. serviços de engenharia consultiva;
  7. serviços de engenharia informática (desenvolvimento e implantação de "software" e elaboração de projetos de "hardware");
  8. planejamento de empreendimentos rurais e urbanos;
  9. prestação de orientação técnica;
  10. perícias técnicas.
Base Legal: Item 21 do PN CST nº 8/1986 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

3.4) Serviços de medicina:

O rol de atividades constantes do item 24 da lista mencionada no capítulo 3 acima, refere-se a categoria profissional de medicina de forma genérica, da qual exclui expressamente "a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro".

A restrição comentada permite deduzir desde logo que estão fora do campo de incidência da retenção:

  1. os serviços inerentes ao desempenho das atividades profissionais da medicina, quando executados dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde mencionados item 24 da lista mencionada no capítulo 3, prestados sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular de empreendimento. Dentro do mesmo critério, também não será exigida a retenção na fonte em relação a rendimentos decorrentes da prestação de serviços correlatos ao exercício da medicina, tais como análise clínica laboratorial, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, psicanálise, dadiologia e radioterapia.
  2. os rendimentos provenientes da execução de contratos de prestação de serviços médicos pactuados com pessoas jurídicas, visando a assistência módica de empregados e seus dependentes em ambulatório, casa de saúde, pronto-socorro, hospital e estabelecimentos assemelhados (mencionados no item 24 da lista mencionada no capítulo 3), desde que a prestação dos serviços seja realizada nos estabelecimentos de saúde mencionados, próprios ou de terceiros.

Desta forma, temos que o campo de incidência da retenção na fonte se restringe aos rendimentos decorrentes do desempenho de trabalhos pessoais da profissão de medicina que, normalmente, poderiam ser prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante a interveniência de sociedades simples ou empresariais.

Ainda não estão sujeitos à hipótese de incidência em foco os rendimentos pagos ou creditados a sociedades cooperativas de serviços profissionais de medicina.

É óbvio ressaltar que os estabelecimentos de saúde qualificados são aqueles que estão devidamente regularizados perante o órgão público competente da administração Estadual ou Municipal, possuidores, portanto, de alvará de instalação e licença de funcionamento atualizado, regularmente expedidos. Por conseguinte, os estabelecimentos que funcionem sem atender aos requisitos legais não serão considerados para efeito de enquadramento nos casos excepcionados, ainda que se intitulem entre aqueles.

Base Legal: Itens 22 a 27 do PN CST nº 8/1986 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

3.5) Planos privados de assistência odontológica:

Sobre a retenção do IRRF dos planos privados de assistência odontológica, recomendamos a leitura da Solução de Divergência abaixo:

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 Multivigente Vigente Original

(Publicado(a) no DOU de 16/04/2013, seção , pág. 15)


ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA. MODALIDADE PREÇO PRÉ- FIXADO. MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE. IRPJ.

Não cabe a retenção na fonte do imposto de renda de que trata o art. 647, § 1º do RIR, de 1999, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência odontológica, nos contratos de plano privado de assistência odontológica, se o preço do contrato for pré-determinado, onde a contratante paga determinado valor independentemente dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que não há vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados.

Cabe a retenção do imposto de renda de que trata o art. 651 do RIR, de 1999, nos pagamentos relativos a comissão ou taxa de administração ou de adesão ao plano privado de assistência odontológica.

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, à operadora de plano de assistência odontológica, relativo a contratos que estipulem valores fixos mensais pelo sistema de pré-pagamento, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante, estão sujeitos à retenção na fonte do imposto de renda, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, observado o disposto na IN RFB nº 1.234, de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 647 e 651, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); art. 2º da IN RFB nº 1.234, de 2012; e Parecer Normativo CST nº 8, de 17/04/1986.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Base Legal: SD Cosit nº 2/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

3.6) Agenciamento marítimo:

Sobre a retenção do IRRF dos serviços de agenciamento marítimo, recomendamos a leitura da Solução de Consulta abaixo:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 49, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

(Publicado(a) no DOU de 31/12/2013, seção 1, pág. 27)


(...)

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: AGENCIAMENTO MARÍTIMO. RETENÇÃO.

As receitas decorrentes de agenciamento marítimo, por não constituir esse serviço representação comercial, mediação de negócios ou atividade profissional, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda na fonte com base nos arts. 647 e 651, inc. I, do RIR/99.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 647 e 651.

(...)

Base Legal: SC Cosit nº 49/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

3.7) Fundos de Investimento:

Sobre a retenção do IRRF dos fundos de Investimento, recomendamos a leitura da Solução de Consulta abaixo:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 07 DE JANEIRO DE 2014

(Publicado(a) no DOU de 09/01/2014, seção 1, pág. 21)


ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: Fundos de Investimento. Remuneração de Serviços Profissionais.

As importâncias pagas ou creditadas por fundos de investimento a pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF) de que trata o art. 647 do RIR/99. Tal retenção só se aplica aos pagamentos referidos quando efetuados por pessoas jurídicas, qualificação na qual não se enquadram os fundos de investimentos, dado consistirem em uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, e, portanto, sem personalidade jurídica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) art. 647; Instrução CVM n° 409, de 2004, art. 2°; Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 1.314 a 1.326; Parecer Normativo CST n° 37, de 1972.

Base Legal: SC Cosit nº 9/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

3.8) Data center:

Sobre a retenção do IRRF incidente sobre a contratação de data center, recomendamos a leitura da Solução de Divergência abaixo:

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 6, DE 03 DE JUNHO DE 2014

(Publicado(a) no DOU de 22/07/2014, seção 1, pág. 18)


ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: NATUREZA DAS ATIVIDADES EXECUTADAS POR DATA CENTER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS DESPESAS COM EQUIPAMENTOS E SUA GESTÃO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE APOIO.

Divergência entre a SC nº 99 - SRRF/09 e a SC nº 86 - SRRF/08: A contratação de um data center não se caracteriza como uma locação de bem móvel, mas sim como uma típica prestação de serviços. Nesse sentido, sobre as remessas para pagamento dos serviços prestados por data center devem incidir o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a CIDE/ Royalties e as Contribuições PIS-importação e Cofins-importação, nos termos da legislação aplicável. Entende-se que a atividade de prestação de serviço por um data center, tendo em vista sua própria natureza, não é passível de segregação para efeitos tributários entre os equipamentos e a gestão dos serviços de apoio que a compõe, pois estes se subsumem naqueles. Dispositivos Legais: art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e o art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Não reconhecimento da divergência entre a SC nº 99 - SRRF/09 e a SC nº 122 - SRRF/08: Não se configura a divergência entre a Solução de Consulta nº 99 - SRRF/09 e a SC nº 122-SRRF/08, uma vez que são fundadas em normas jurídicas distintas, conforme determina o art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. A SC99 - SRRF/09 analisa a tributação incidente sobre as remessas para o exterior relacionadas com pagamentos por serviços prestados por datas centeres, cuja base normativa tributária incidente é a seguinte: o inciso I do art. 685, do Decreto nº 3.000 de 1999, com relação ao IRRF, o art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, quanto à Cofins-importação e ao PIS-importação, e o art. 1º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, com relação à CIDE/Royalties. Por sua vez, a SC nº 122 - SRRF/08 trata da tributação incidente sobre pagamentos recebidos por empresa de data center domiciliada no Brasil, cuja base normativa é completamente diversa da que embasa a SC nº 99 - SRRF09, que é a seguinte: art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003 e o art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999, que dizem respeito à retenção do IR, à CSLL, à Cofins e à Contribuição do PIS. Fica reformada a Solução de Consulta nº 86-SRRF/08, de 27 de março de 2012, sendo a solução do assunto de que trata substituída pela que é apontada nesta Solução de Divergência. São mantidas integralmente a Solução de Consulta nº 99-SRRF/09, de 29 de maio de 2013 e a Solução de Consulta nº 122-SRRF/08, de 26 de maio de 2011.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e o art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

Base Legal: SD Cosit nº 6/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

4) Alíquota do IRRF:

Conforme dissemos na introdução deste Roteiro de Procedimentos o IRRF incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional serão calculados à alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Base Legal: Art. 647, caput do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

5) Base de Cálculo do IRRF:

A Base de Cálculo do IRRF corresponde às importâncias pagas ou creditadas. Por importância creditada, nosso leitor deverá verificar as regras expostas no capítulo 3 acima.

Registra-se que, nos casos de prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, o IRRF incide sobre o preço total cobrado do tomador dos serviços, sem exclusão da parcela relativa ao ISSQN, ainda que esta seja destacada no documento fiscal.

Base Legal: Art. 647, caput do RIR/1999 e; SC nº 26/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

5.1) Exemplo Prático:

Imaginemos que a empresa Medical Center Ltda. tenha, em 10/09/20X1, prestado serviços médicos para a empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., cujo valor do serviço prestado informado no documento fiscal seja de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), datado no mesmo dia e com pagamento a vista.

Considerando esses dados hipotéticos, teremos o seguinte valor de IRRF:

  • IRRF: R$ 23.000,00 X 1,5% = R$ 345,00

Dessa forma, a empresa Vivax deverá reter da empresa Medical Center a importância de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a título de IRRF. Com isso, a Medical Center receberá um valor líquido, descontado do IRRF, de R$ 22.655,00 da Vivax, referente à prestação dos serviços médicos.

Nota Tax Contabilidade:

(4) Esse tipo de serviço também está sujeito à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, mas para efeito de simplificação não os consideramos no exemplo.

Base Legal: Art. 647, caput do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

6) Dispensa de Retenção:

É dispensada a retenção do IRRF quando o valor a reter for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), desde que os rendimentos integrem a Base de Cálculo (BC) do imposto devido pelas pessoas jurídicas beneficiárias tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (5).

Registra-se que essa dispensa aplica-se a cada pagamento ou crédito realizado pela pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, levando-se em consideração o total pago ou creditado nessa ocasião, ainda que se refira a mais de um documento fiscal.

Nota Tax Contabilidade:

(5) De acordo com o artigo 68-A da Lei 9.430/1996, o Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) o limite para fins de dispensa da retenção do IRRF.

Base Legal: Arts. 67 e 68-A da Lei nº 9.430/1996; Art. 724, II do RIR/1999 e; SC Cosit nº 161/2014.

6.1) Simples Nacional:

Fica dispensada a retenção do IRRF sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional pela prestação dos serviços tratados neste Roteiro de Procedimentos, exceto em relação aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o artigo 13, § 1º, V da Lei Complementar nº 123/2006.

Base Legal: Art. 1º da IN RFB nº 765/2007 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

7) Não incidência:

Não incide o IRRF sobre o valor das remunerações pagas ou creditadas quando o serviço for prestado por pessoas jurídicas imunes ou isentas do Imposto de Renda.

Base Legal: Item II da IN SRF nº 23/1986 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

8) Recolhimento do imposto:

O IRRF deve ser recolhido pela fonte pagadora do rendimento (tomador do serviço) (6) até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador do imposto (7). Para tanto, deve-se utilizar Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em 2 (duas) vias, com Código de Receita (Campo 04) 1708.

Nunca é demais lembrar que o fato gerador do IRRF ocorre na data em que o rendimento é pago ou creditado à pessoa jurídica beneficiária, ou seja, ao prestador do serviço. Para tanto, deve se observar o seguinte:

  1. considera-se pago o rendimento no momento da entrega de recursos pela fonte pagadora (tomador do serviço), mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário (prestador do serviço);
  2. considera-se creditado o rendimento no momento do registro contábil efetuado pela fonte pagadora (tomador do serviço), pelo qual o rendimento é colocado, incondicionalmente, a disposição do beneficiário (prestador do serviço).

Além disso, os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela pessoa jurídica que efetuar a retenção, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (se for o caso).

Por fim, lembramos aos nossos leitores que basta um Darf por código de recolhimento em cada período de apuração, não se fazendo necessário o recolhimento de um Darf por retenção efetuada, bem como, o recolhimento de um Darf para cada prestador de serviço.

Notas Tax Contabilidade:

(6) A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do IRRF, ainda que não o tenha retido.

(7) Para os fatos geradores ocorridos até 20/09/2008, o IRRF deve ser recolhido até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador do imposto.

Base Legal: Art. 70, I, "e" da Lei nº 11.196/2005; Arts. 38, § único, 717 e 865, II do RIR/1999 e; PN CST nº 121/1973 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

8.1) Recolhimento fora do prazo:

Na hipótese de recolhimento do IRRF fora do prazo mencionado no capítulo 8 acima, o mesmo deverá ser recolhido acrescidos de juros e multa de mora, calculados na forma descrita nos subcapítulos seguintes.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.

8.1.1) Multa de mora:

O débitos de IRRF não pagos no prazo previstos na legislação serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). Essa multa será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

Registra-se que a multa de mora mencionada neste subcapítulo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.

Base Legal: Art. 950 do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

8.1.2) Juros de mora:

O débitos de IRRF não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento.

No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de 1% (um por cento).

Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o capítulo 8.1.1 acima.

Base Legal: Art. 953, caput, §§ 1º e 2º do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

9) Compensação do IRRF:

De acordo com a legislação, o IRRF será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção. Assim, o imposto retido, na modalidade tratada no presente Roteiro de Procedimentos, poderá ser compensado com o IRPJ devido pela pessoa jurídica beneficiária (prestador do serviço) no período de apuração em que os rendimentos forem computados na Base de Cálculo (BC) do imposto, pela sistemática do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

Continuando nosso exemplo (Ver subcapítulo 5.1), suponhamos agora que a Medical Center Ltda., empresa tributada com base no Lucro Presumido, deva a título de IRPJ do 2º (segundo) trimestre de 2X01 a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e que tenha apenas os R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) de IRRF retido pelos seus clientes em suas Notas Fiscais de prestação de serviço. Assim, com base nessas informações a empresa Mecical Center deverá recolher R$ 499.655,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e seiscentos e cinquenta e cinco centavos) de IRPJ, conforme apuração abaixo:

a) IRPJ devido: R$ 500.000,00

b) IRRF: R$ 345,00

c) IRPJ a Pagar (a - b): R$ 499.655,00

Base Legal: Art. 650 do RIR/1999 e; Art. 43, II, 221, § único e 223, § 1º da IN RFB nº 1.700/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

10) Não retenção pela fonte pagadora:

Constatada a falta de retenção pela fonte pagadora do IRRF incidente sobre os rendimentos relativos à prestação de serviços a que nos referimos no presente Roteiro de Procedimentos, antes da data fixada para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado (trimestral, mensal ou anual), serão exigidos da fonte pagadora o imposto reajustado (principal), a multa de ofício e os juros de mora.

Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do IRRF que deveria ter sido retido até a data fixada para o encerramento do período de apuração.

Base Legal: Arts. 722 e 725 do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

11) Reajustamento do rendimento:

Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga ou creditada será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto a ser recolhido.

Para o reajustamento da Base de Cálculo aplica-se a seguinte fórmula:

RR = RP/(1-T)

Onde:

  • RR: Rendimento Reajustado;
  • RP: Rendimento pago (referente à BC antes do reajustamento);
  • T: Alíquota do IRRF.
Base Legal: Art. 725 do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

12) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto na Fonte:

As pessoas jurídicas de direito público ou privado que pagarem ou creditarem rendimentos, com retenção de IRRF, a outras pessoas jurídicas deverão fornecer ao beneficiário dos rendimentos, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, documento comprobatório com a indicação da natureza e do montante do pagamento. Referido documento é denominado "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica" em modelo aprovado pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Sugerimos que nossos leitores leiam o Roteiro de Procedimentos intitulado "Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF - Pessoa Jurídica" com objetivo de conhecerem mais profundamente o referido documento.

Base Legal: Art. 942 do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

13) Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf):

Estão obrigadas a apresentação da Declaração do Imposto Retido na Fonte (Dirf), as pessoas jurídicas que tenham pago ou creditado rendimentos que sofreram retenção do IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração.

Base Legal: Art. 2º, caput da IN nº 1.587/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/03/17).

14) Amplie seus conhecimentos:

Nos Roteiros de Procedimentos abaixo escrevemos sobre situações específicas que também estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Assim, recomendamos sua leitura:

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/02/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/04/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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