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Código de Regime Tributário (CRT) e Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN)

Resumo:

Veremos neste Roteiro as Tabelas "A" e "B" do Anexo Único do Ajuste Sinief nº 7/2005, acrescentado pelo Ajuste Sinief nº 3/2010, com os respectivos Códigos de Regime Tributário (CRT) e de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), a serem inseridos no arquivo ".xml" da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

1) Introdução:

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Modelo 55, é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da NF-e foi iniciada em 2005 e foi criada para substituir a Nota Fiscal, Modelos 1 e 1-A. Atualmente, a NF-e deixou o status de projeto piloto, tornando-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda dos Estados.

O conceito adotado trata a NF-e como um documento emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços garantida pela assinatura digital e recepção pela Fazenda.

Com o objetivo de auxiliar clientes que possuem dúvidas em relação ao cadastramento de informações e tributação dos produtos, nossa Equipe Técnica resolveu elaborar o presente Roteiro de Procedimentos com a descrição e orientação de alguns campos importantes e obrigatórios para a emissão dos documentos fiscais, sejam NF-e ou Cupom Fiscal (CF). Dentre esses campos, 2 (dois) merecem destaque nesse momento, quais sejam: i) Código de Regime Tributário (CRT) e; ii) Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN).

Esses campos foram criados a partir da NF-e 2.0 e são obrigatórios para os contribuintes que concomitantemente estejam sujeitas às normas do Simples Nacional e sejam emissores de NF-e. Abaixo publicamos na íntegra as Tabelas "A" e "B" com os respectivos CRT e CSOSN, mas, lembramos que você, nosso leitor, deve consultar o seu contabilista, pois ele é a pessoa tecnicamente preparada para lhe prestar esclarecimentos sobre o correto uso dessas Tabelas.

Por fim, registramos que a Tabela A (CRT) e a Tabela B (CSOSN) foram inseridas em nosso ordenamento tributário através do Anexo Único do Ajuste Sinief nº 7/2005, acrescentado pelo Ajuste Sinief nº 3/2010.

Base Legal: Anexo I do Ajuste Sinief nº 7/2005 (UC: 13/01/16).

2) Códigos de Regime Tributário (CRT):

Quando o contribuinte estiver sujeito as normas do Simples Nacional e concomitantemente for emissor de NF-e deverá indicar o CRT no preenchimento do documento fiscal eletrônico que emitir. Assim, apresentamos abaixo a Tabela com os CRT a serem inseridos no arquivo ".xml" da NF-e a partir de 01/01/2010:

Tabela A - Código de Regime Tributário (CRT)
1 - Simples Nacional
2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta
3 - Regime Normal

Notas Explicativas:

O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

Base Legal: Anexo I do Ajuste Sinief nº 7/2005 (UC: 13/01/16).

3) Códigos de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN):

Quando o contribuinte estiver sujeito as normas do Simples Nacional e concomitantemente for emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá indicar o CSOSN no preenchimento do documento fiscal eletrônico que emitir. Assim, apresentamos abaixo a Tabela com os CSOSN a serem inseridos no arquivo ".xml" da NF-e a partir de 01/01/2010:

Tabela B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN)
CódigoDescrição
101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.
102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.
103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
300 - Imune- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.
400 - Não tributada pelo Simples Nacional- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.
500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação- Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.
900 - Outros- Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

Nota Explicativa:

O CSOSN será usado na NF-e exclusivamente quando o CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária - CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970.

Base Legal: Anexo I do Ajuste Sinief nº 7/2005 (UC: 13/01/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/02/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/01/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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