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Impedimentos ao exercício da administração de sociedade limitada

Resumo:

Abordaremos presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses de impedimento ao exercício do cargo de administrador de sociedade de responsabilidade limitada (.Ltda), para tanto, utilizaremos como base de estudo a legislação vigente sobre o assunto e, mais especificamente o subitem 1.2.12 do Manual de Registro - Sociedade Limitada, aprovado pelo Anexo II da Instrução Normativa Drei nº 10/2013.

1) Introdução:

A sociedade de responsabilidade limitada, comumente conhecida pela sigla ".Ltda", é administrada por 1 (uma) ou mais pessoas, sócias ou não sócias, designadas no próprio Contrato Social da empresa ou em ato separado. Regra geral, toda pessoa é capaz de ser administrador salvo expressa disposição legal em contrário.

Abordaremos no presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses de impedimento ao exercício do cargo de administrador de sociedade limitada, para tanto, utilizaremos como base de estudo a legislação vigente sobre o assunto e, mais especificamente o subitem 1.2.12 do Manual de Registro - Sociedade Limitada, aprovado pelo Anexo II da Instrução Normativa Drei nº 10/2013.

Base Legal: IN Drei nº 10/2013 (UC: 14/12/15).

2) Conceitos:

2.1) Administrador:

Grosso modo, administrar significa dirigir ou organizar, ou seja, efetuar a gestão da empresa. Deste modo, podemos concluir que administrador é a pessoa que exerce essas atividades em ambiente empresarial.

O revogado Código Comercial/1919, que disciplinava as sociedades limitadas, utilizava-se da denominação "gerente". Com a revogação desta norma legal pelo Novo Código Civil/2002, a pessoa com responsabilidade de dirigir essas sociedades passou a ser denominado de "administrador" ou "diretor". De acordo com o artigo 1.172 do Código Civil/2002, gerente é o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência, ou seja, o representante da empresa (funcionário).

Já administrador, é a pessoa que decide pela sociedade, ou seja, pratica os atos de gestão das operações da sociedade. Até por isso que o Código Civil/2002 estabelece que o nome empresarial (firma ou denominação) é de uso exclusivo do administrador que possua os necessários poderes, sendo ele responsável pelo levantamento do Balanço Patrimonial (BP) e do Balanço de Resultado Econômico (contabilmente falando, Demonstração de Resultado do Exercício - DRE).

Base Legal: Código Comercial/1919 (UC: 14/12/15) e; Arts. 1.064, 1.065 e 1.172 do CC/2002 (UC: 14/12/15).

2.1.1) Deveres do Administrador:

No que diz respeito aos deveres do administrador da sociedade limitada, são os mesmos da sociedade simples, ou seja, deve agir com cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

Base Legal: Art. 1.011 do CC/2002 (UC: 14/12/15).

2.2) Administração:

A "administração" nada mais é que um orgão da sociedade, por meio do qual ela (sociedade) assume suas obrigações e exerce seus direitos perante terceiros. É o orgão que decide pela sociedade, compreendendo a gestão das operações da atividade da sociedade.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 14/12/15).

3) Administração da Sociedade:

Estabelece nosso Código Civil/2002 que as sociedades limitadas são administradas por 1 (uma) ou mais pessoas (naturais) designadas no próprio Contrato Social da empresa ou em ato separado. Lembrando que, se a administração for atribuída no contrato a todos os sócios, o cargo não se estenderá de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Normalmente as sociedades limitadas são administradas pelos próprios sócios (sócio-administrador), mas nada impede que os sócios nomeem para o cargo terceiro(s), desde que aprovados em assembleia ou reunião de sócios. Portanto, há dois tipos possíveis de administradores na sociedade limitada, quais sejam: (i) pessoa natural sócia e; (ii) pessoa natural não sócia.

Base Legal: Arts. 1.060 e 1.061 do CC/2002 (UC: 14/12/15).

4) Impedimentos para exercício do cargo de administrador:

De acordo com o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), não pode ser administrador de sociedade limitada à pessoa:

  1. condenada à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação;
  2. impedida por norma constitucional ou por lei especial, como:
    1. brasileiro naturalizado há menos de 10 (dez) anos:
      • em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens.
    2. estrangeiro:
      • estrangeiro sem visto permanente (A indicação de estrangeiro para cargo de administrador poderá ser feita, sem ainda possuir "visto permanente", desde que haja ressalva expressa no contrato de que o exercício da função depende da obtenção desse "visto");
      • natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional e que se encontre no Brasil;
      • em empresa jornalística de qualquer espécie, de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
      • em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural na Faixa de Fronteira (150 Km de largura ao longo das fronteiras terrestres), salvo com assentimento prévio do órgão competente.
    3. português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, pode ser administrador de sociedade limitada, exceto na hipótese de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
    4. pessoa jurídica;
    5. o cônsul, no seu distrito, salvo o não remunerado;
    6. o funcionário público Federal civil ou militar da ativa. Em relação ao funcionário Estadual e Municipal, observar as respectivas legislações;
    7. o Chefe do Poder Executivo, Federal, Estadual ou Municipal;
    8. o magistrado;
    9. os membros do Ministério Público da União, que compreende:
      • Ministério Público Federal;
      • Ministério Público do Trabalho;
      • Ministério Público Militar;
      • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
    10. os membros do Ministério Público dos Estados, conforme a Constituição respectiva;
    11. o falido, enquanto não for legalmente reabilitado;
    12. o leiloeiro;
    13. a pessoa absolutamente incapaz:
      • o menor de 16 (dezesseis) anos;
      • o que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses atos;
      • o que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade.
    14. a pessoa relativamente incapaz:
      • o maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos. O menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos pode ser emancipado e desde que o seja, pode assumir a administração de sociedade;
      • o ébrio habitual, o viciado em tóxicos, e o que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido;
      • o excepcional, sem desenvolvimento mental completo.

Nota Tax Contabilidade:

(1) A capacidade dos índios é regulada por lei especial, ou seja, o Estatuto do Índio, aprovado pela Lei nº 6.101/1973.

Base Legal: Lei nº 6.101/1973 (UC: 14/12/15) e; Subitem 1.2.12 do Anexo II da Instrução Normativa Drei nº 10/2013 (UC: 14/12/15).

5) Administrador pessoa jurídica:

Durante a vigência do Código Comercial/1919 havia o entendimento de que era permitido às pessoas jurídicas o exercício da administração das sociedades limitadas. Nesta hipótese, a pessoa jurídica delegaria a administração a uma pessoa física (hoje pessoa natural), ou seja, a um gerente-delegado.

Contudo, de acordo com a nova legislação que rege a matéria, entende-se que a administração de sociedade limitada por pessoa jurídica não é mais admitida, conforme se constata na leitura do Manual de Registro - Sociedade Limitada (Ver capítulo 4 acima).

Cabe observar que o Código Civil/2002, no capítulo que trata das sociedades limitadas (artigos 1.052 a 1.087), se silenciou sobre o assunto, porém, seu artigo 1.053 trouxe o seguinte regramento:

Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

Assim, pela aplicação de regra expressamente estabelecida para as sociedade simples, as sociedades limitadas somente podem ser administradas por pessoas naturais, conforme se depreende do artigo 997, do capítulo que trata das sociedades simples (artigos 997 a 1.037), in verbis:

Requisitos e Impedimentos

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

(...)

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

(...)

Portanto, somente a pessoa natural pode ser incumbida da administração de sociedade limitada.

Ainda que se adotasse a regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas, não seria permitido à administração de sociedade limitada por pessoa jurídica, conforme se depreende do artigo 146 da Lei das S/A's:

Art. 146. Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País.

(...)

Base Legal: Código Comercial/1919 (UC: 14/12/15); Art. 146 da Lei das S/A's (UC: 14/12/15) e; Arts. 997 e 1.053 do CC/2002 (UC: 14/12/15).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/01/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 27/12/2015 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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