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Código de Situação Tributária (CST/ICMS)

Resumo:

Neste Roteiro apresentaremos para nossos leitores a Tabela de CST/ICMS presente no Ajuste SINIEF nº 3, de 29/09/1994, alterado posteriormente pelos Ajustes SINIEF nº 2/1995, e nº 5/1995.

1) Introdução:

Os contribuintes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) são obrigados a informar nos campos próprios dos documentos fiscais que emitirem, o Código de Situação Tributária (CST) do ICMS.

O CST/ICMS é um importante e, podemos também dizer, fundamental instrumento, previsto na legislação tributária, para a emissão e interpretação das Notas Fiscais, Modelos 1, 1A e 55 (NF-e).

Neste Roteiro apresentaremos para nossos leitores a Tabela de CST/ICMS presente no Convênio sem nº/1970, alterado posteriormente pelo Ajuste Sinief nº 03/1994, Ajuste Sinief nº 2/1995, Ajuste Sinief nº 5/1995 e Ajuste Sinief nº 20/2012.

Base Legal: Convênio sem nº/1970 e; Ajuste Sinief nº 3/1994 (UC: 16/01/16).

2) CST/ICMS:

O CST/ICMS é um importante e, podemos também dizer, fundamental instrumento, previsto na legislação tributária, para a emissão e interpretação das Notas Fiscais, Modelos 1, 1A e 55 (NF-e). Sua finalidade é descrever, de forma clara, qual o tipo de tributação que o produto está sofrendo naquela operação e qual sua origem, se nacional ou estrangeira.

O CST/ICMS é composto de 3 (três) dígitos, na forma ABB, onde o 1º (primeiro) dígito indica a origem da mercadoria ou do serviço, com base na Tabela A, e os 2º (segundo) e 3º (terceiro) dígitos, determinam a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B, conforme classificação abaixo:

Tabela A - Origem da Mercadoria
CódigoDescrição
0Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8.
1Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6
2Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7.
3Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento).
4Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos (PPB) de que tratam o Decreto-Lei nº 288/1967, e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007.
5Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento).
6Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.
7Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.
8Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento).

Tabela B - Tributação pelo ICMS
CódigoDescrição
00Tributada integralmente.
10Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
20Com redução de Base de Cálculo.
30Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
40Isenta.
41Não tributada.
50Com suspensão.
51Com diferimento.
60ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária.
70Com redução da Base de Cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária.
90Outras.
Base Legal: Convênio sem nº/1970 (UC: 16/01/16).

3) Regras para Utilização:

Na utilização dos CST/ICMS devem ser observadas as seguintes regras básicas:

  1. A escolha do CST/ICMS deverá ser feita sob o enfoque do emitente da Nota Fiscal;
  2. Quando na mesma Nota Fiscal constar produtos sujeitos a tratamento tributário diferentes, como nos casos de produtos normalmente tributados e outros isentos do ICMS, os valores relativos ao mesmo CST/ICMS devem ser subtotalizados; e
  3. Para escolha do CST/ICMS correto os contribuintes não devem considerar o tratamento fiscal do IPI que constar do respectivo documento fiscal. A análise para essa escolha deve limitar-se apenas ao tratamento do ICMS (1).

É importante observar que o Código de Situação Tributária não é separado por ponto, traço, vírgula ou barra. Ele é uma sequência de 3 (três) algarismos arábicos sem separação, uma combinação de 3 (três) dígitos, um ao lado do outro.

Cabe mencionar que o CST/ICMS deve constar em coluna própria no campo "DADOS DO PRODUTO", das Notas Fiscais de modelos 1, 1A e do DANFE, logo ao lado da especificação das classificações fiscais (NCM).

Por fim, a utilização do CST/ICMS não desobriga o contribuinte a utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), na realidade ambos os códigos devem ser usados conjuntamente, além disso, o contribuinte deve estar atento à parametrização do sistema de emissão de Notas Fiscais, já que a existência de problemas nessa área poderá levar a divergências ou graves erros na escrituração ou ainda na apuração do imposto.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Caso nosso leitor queira saber mais sobre o Código de Situação Tributária do IPI (CST/IPI) recomendamos a leitura de artigo sobre o assunto em nossa area de IPI.

Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 16/01/16).

3.1) Exemplo de uso:

A título de exemplo, suponhamos que a empresa Vivax Indústria e Comércio Ltda. tenha efetuado na mesma Nota Fiscal a venda de três produtos distintos adquiridos de terceiros, como segue:

  1. Item 1: mercadoria nacional;
  2. Item 2: mercadoria estrangeira de importação direta de produto não constante em lista de Resolução Camex; e
  3. Item 3: mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno, referente a produto constante em lista de Resolução Camex, ou seja, sem similar nacional.

Assim, considerando que a operação de saída será 100% tributada, ilustramos a seguir o preenchimento do campo "DADOS DO PRODUTO" da Nota Fiscal de venda:

Código do ProdutoDescrição dos ProdutosCST/ICMS
M100A1Monitor de Computador000
C123A2CPU de Computador100
C144A2CPU de Computador700
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 16/01/16).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 01/12/2011 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 18/01/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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